ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 2006/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.550.746,97 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 1.550.746,97 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.04.01.12.361.0002.1.0004-2.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - -- R$ 1.072.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -- R$ 1.072.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - -- -- - R$ 1.072.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0214-1.749.014 - 4.4.90.51.00 CONTENÇÕES EM LEITO DE CÓRREGOS E RIOS - - - - - - - - -- R$ 478.746,97
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -- - - R$ 478.746,97
Total da Unidade 07 - - - - - - - - -- R$ 478.746,97
Total da Instituição 02 - - - - - - - - -- R$ 1.550.746,97
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.550.746,97
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - -- - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Piranga, 09 de março de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:9C862A22