ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 325/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2013 QUE “Cria Funções de Confiança na Estrutura Administrativa do Município de Jequitibá” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alínea d do inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 198/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - [...]

I – [...]

d) 04 (quatro) vagas de Orientador Pedagógico.

 

Art. 2º - O paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 198/2013, passará vigorar como paragrafo primeiro.

 

Art. 3º O artigo 2º da Lei Municipal nº 198/2013 o passa a vigorar acrescido do segundo paragrafo, com a seguinte redação.

 

§ 2º As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 13 de julho de 2017.

 

SANCIONADA EM: 23/AGOSTO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Atribuições

 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

ATRIBUIÇÕES

Coordenador Escolar Administrativo

Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação;

Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar;

Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino.

Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;

Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;

Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;

Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico-administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar outras tarefas correlatas, à critério do superior imediato.

Coordenador Escolar Pedagógico I

(Escolas que funcionam em um turno)

Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação;

Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar;

Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino.

Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;

Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;

Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;

Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico-administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar outras tarefas pedagógicas correlatas, junto ao Orientador Pedagógico.

Coordenador escolar Pedagógico II

(Escolas que funcionam em dois turnos)

Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação;

Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar;

Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino.

Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;

Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;

Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;

Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico-administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar outras tarefas pedagógicas correlatas, junto ao Orientador Pedagógico.

Orientador Pedagógico

Assistir o Diretor da Escola nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares;

Acompanhar e avaliar o ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho dos alunos;

Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica espaço coletivo de construção permanente da prática docente;

Colaborar com o processo de formação continuada, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional;

Assegurar a participação ativa de todos os professores do segmento/nível objeto da coordenação, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador;

Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem;

Conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores;

Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis.

Organizar e escolher os materiais necessários ao processo de ensino-aprendizagem.

Averiguar se a conduta pedagógica dos docentes tem beneficiado o processo de aprendizado dos discentes;

Informar aos pais e responsáveis a situação escolar e de relacionamento dos alunos.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 13 de Julho de 2017.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
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