ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.783, DE 09 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mendes Pimentel/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 1º A administração da Câmara Municipal tem a seguinte estrutura:

 

I – Gabinete do Presidente;

 

II – Secretaria de Administração da Câmara;

 

III – Diretoria de Controle do Processo Legislativo.

 

Art. 2º Compete ao Gabinete do Presidente:

 

I – Prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente;

 

II – Coordenar e avaliar o desempenho das atribuições exercidas pelas unidades administrativas;

 

III – Desempenhar missões específicas atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens.

 

Parágrafo único: A assessoria jurídica, contábil e legislativa funcionará em conjunto com o Gabinete da Presidência, sob a direção do Presidente.

 

Art. 3º Compete à Secretaria de Administração da Câmara:

 

I – Planejar e executar o sistema de suprimento de serviços e materiais;

 

II – Planejar e executar o gerenciamento do patrimônio;

 

III – Planejar e executar o sistema de pessoal da Câmara Municipal;

 

IV – Planejar o serviço comunicação externa;

 

V – Executar outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único: A Secretaria de Administração da Câmara funcionará sob a direção do Secretário de Administração.

 

Art. 4º Compete à Diretoria de Controle do Processo Legislativo:

 

I – Planejar e executar o recebimento, instrução e acompanhamento da tramitação das proposições;

 

II – Dar apoio às comissões e ao plenário;

 

III – Controlar a legislação municipal, mantendo arquivo e promovendo pesquisas;

 

IV – Acompanhar a legislação estadual e federal pertinente ao Município;

 

V – Executar outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Controle do Processo Legislativo funcionará sob a direção do Assessor Legislativo, cargo de provimento em comissão, responsável pelo assessoramento técnico à Mesa Diretora e ao Plenário.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 5º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal compõe-se de:

 

I – Cargos de provimento em comissão;

 

II – Cargos de provimento efetivo.

 

Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão, suas atribuições, número de vagas e escolaridade exigida são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo, suas atribuições, número de vagas e escolaridade exigida são os constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1º. O cargo de Assessor Contábil possui natureza exclusivamente consultiva e de assessoramento técnico, vedado o desempenho de atividades meramente operacionais, rotineiras ou de execução direta de serviços contábeis permanentes.

 

§ 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada, ante a inexistência de cargo efetivo de Procurador Legislativo e, para garantir a continuidade da defesa dos interesses da Edilidade, a contratar serviços técnicos especializados de representação judicial e consultoria jurídica extraordinária, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 9º. As atribuições especificas dos cargos previstos nos Anexos | e Il desta Lei serão detalhadas em regulamento próprio, aprovado por ato da Mesa Diretora, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

 

Art. 10. O regime jurídico dos servidores é o estatutário.

 

Art. 11. Fica revogada a Lei nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023 e demais disposições ao contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que esta Lei foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.

 

LEANDRO JOSÉ MAFRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Nº de Vagas

Vencimento Base

Escolaridade Exigida

Secretário de Administração

01

R$ 1.900,00

Ensino Médio

Assessor Legislativo

01

R$ 3.500,00

Ensino Médio

Assessor Jurídico

02

R$ 7.000,00

Superior + OAB

Assessor Contábil

01

R$ 5.400,00

Superior + CRC

 

ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nº de Vagas

Vencimento Base

Escolaridade Exigida

Auxiliar Administrativo

01

Salário mínimo vigente

Ensino Médio

Motorista

01

Salário mínimo vigente

Ensino Fundamental

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Salário mínimo vigente

Ensino Fundamental

Auxiliar de Comunicações

01

Salário mínimo vigente

Ensino Médio


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:9C8D3912