ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.783, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mendes Pimentel/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A administração da Câmara Municipal tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Presidente;
II – Secretaria de Administração da Câmara;
III – Diretoria de Controle do Processo Legislativo.
Art. 2º Compete ao Gabinete do Presidente:
I – Prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente;
II – Coordenar e avaliar o desempenho das atribuições exercidas pelas unidades administrativas;
III – Desempenhar missões específicas atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens.
Parágrafo único: A assessoria jurídica, contábil e legislativa funcionará em conjunto com o Gabinete da Presidência, sob a direção do Presidente.
Art. 3º Compete à Secretaria de Administração da Câmara:
I – Planejar e executar o sistema de suprimento de serviços e materiais;
II – Planejar e executar o gerenciamento do patrimônio;
III – Planejar e executar o sistema de pessoal da Câmara Municipal;
IV – Planejar o serviço comunicação externa;
V – Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único: A Secretaria de Administração da Câmara funcionará sob a direção do Secretário de Administração.
Art. 4º Compete à Diretoria de Controle do Processo Legislativo:
I – Planejar e executar o recebimento, instrução e acompanhamento da tramitação das proposições;
II – Dar apoio às comissões e ao plenário;
III – Controlar a legislação municipal, mantendo arquivo e promovendo pesquisas;
IV – Acompanhar a legislação estadual e federal pertinente ao Município;
V – Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Diretoria de Controle do Processo Legislativo funcionará sob a direção do Assessor Legislativo, cargo de provimento em comissão, responsável pelo assessoramento técnico à Mesa Diretora e ao Plenário.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal compõe-se de:
I – Cargos de provimento em comissão;
II – Cargos de provimento efetivo.
Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão, suas atribuições, número de vagas e escolaridade exigida são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo, suas atribuições, número de vagas e escolaridade exigida são os constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.
§ 1º. O cargo de Assessor Contábil possui natureza exclusivamente consultiva e de assessoramento técnico, vedado o desempenho de atividades meramente operacionais, rotineiras ou de execução direta de serviços contábeis permanentes.
§ 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada, ante a inexistência de cargo efetivo de Procurador Legislativo e, para garantir a continuidade da defesa dos interesses da Edilidade, a contratar serviços técnicos especializados de representação judicial e consultoria jurídica extraordinária, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º. As atribuições especificas dos cargos previstos nos Anexos | e Il desta Lei serão detalhadas em regulamento próprio, aprovado por ato da Mesa Diretora, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Art. 10. O regime jurídico dos servidores é o estatutário.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023 e demais disposições ao contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que esta Lei foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
LEANDRO JOSÉ MAFRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo |
Nº de Vagas |
Vencimento Base |
Escolaridade Exigida |
|
Secretário de Administração |
01 |
R$ 1.900,00 |
Ensino Médio |
|
Assessor Legislativo |
01 |
R$ 3.500,00 |
Ensino Médio |
|
Assessor Jurídico |
02 |
R$ 7.000,00 |
Superior + OAB |
|
Assessor Contábil |
01 |
R$ 5.400,00 |
Superior + CRC |
ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Cargo |
Nº de Vagas |
Vencimento Base |
Escolaridade Exigida |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
Salário mínimo vigente |
Ensino Médio |
|
Motorista |
01 |
Salário mínimo vigente |
Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
Salário mínimo vigente |
Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Comunicações |
01 |
Salário mínimo vigente |
Ensino Médio |
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:9C8D3912