ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.818, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010, para adequar a nomenclatura dos órgãos com representatividade no COMPHAP, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 77 da Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 77. O COMPHAP terá composição paritária entre órgãos governamentais e representantes da sociedade civil, sendo membros:

 

I - dos órgãos governamentais:

 

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino;

1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu.

 

II - da sociedade civil:

 

1 (um) representante da Academia de Letras do Noroeste de Minas;

1 (um) representante da Associação dos Amigos da Cultura;

1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – CREA/MG Seção Paracatu;

1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – Subseção Paracatu;

1 (um) representante dos moradores do Núcleo Histórico Municipal;

1 (um) representante das igrejas tombadas pelo IPHAN.

 

(...)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 13 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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