ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 112/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERMISSÃO TEMPORÁRIA, ONEROSA E COM CONTRAPARTIDA PARA USO DE ESPAÇO EM EVENTO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MARIA DA FÉ E A EMPRESA BRUNO CONSENTINO DE MEDEIROS.
O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG, inscrito no CNPJ nº 18.025.957/0001-58, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº 60, centro, em Maria da Fé/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Ítalo Venturelli, 69, Bairro Centro, em Maria da Fé/MG, portador do CPF nº 001.875.766-96, doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a BRUNO CONSENTINO DE MEDEIROS, CNPJ Nº 25.144.660/0001-77 com sede a Rua Sinhazinha Lisboa, nº330, bairro São Vicente, na cidade de Itajubá/MG, neste ato representado pelo Sr. Bruno Consentino de Medeiros, CPF sob o n.º 089.784.276-69, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a celebração do presente Contrato, decorrente do, Processo Licitatório N° 087/2026, Compra Direta – Dispensa Eletrônica nº 031/2026, Ratificado em 16 de junho de 2026 que se regerá pela Lei nº 14.113/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a Permissão temporária, onerosa e com contrapartida para uso de espaço em evento Público Municipal, para exploração comercial da Praça de Alimentação e Bebidas, do 14° Festival de Inverno de Maria da Fé que acontecerá entre os dias 10, 11 e 12 e 17,18 e 19 de julho de 2026, a ser localizada na Avenida José de Campos Sales, Bairro Centro, na cidade de Maria da Fé, MG, no trecho entre o Portão do Estádio Cel. Silvestre Ferraz até o Empreendimento Agrominas e áreas adjacentes, conforme regras estabelecidas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, que faz parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O valor total do presente contrato é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pela concessão onerosa da Praça de Alimentação e Bebidas do 14º Festival de Inverno de Maria da Fé que será composta de área para exploração comercial, que deverá obedecer rigorosamente aos locais indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme Estudo Técnico Preliminar.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá início em 16 de junho de 2026 e término em 31 de julho de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes interessadas conforme Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado à vista, feito através de GUIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, obtida junto à Secretaria Municipal de Administração Financeira, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação do Processo, em conta corrente a ser definida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA QUINTA –- DIREITO DAS PARTES
Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato e exigir o cumprimento do mesmo nas condições avençadas, e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.
CLAUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Constituem obrigações da contratante:
- Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere às especificações do objeto, contrapartidas e sanções administrativas, através de sua Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que é o Órgão responsável pela realização do Evento.
- Garantir, quando necessário, o acesso dos responsáveis da CONTRATADA às dependências das unidades, para efeitos de prestação dos serviços.
- Prestar as informações e esclarecimentos relativos à montagem da Praça de Alimentação e Bebidas e contrapartidas cedidas, que venham a ser solicitados pelo preposto designado pela CONTRATADA.
- Acompanhar a execução do objeto por meio de servidores especialmente designados para atuar nesse sentido e realizar a gestão contratual através do Departamento de Compras e Licitações.
Constituem obrigações da contratada:
- Toda a montagem e prestação de serviços, tanto da Praça de Alimentação e Bebidas quanto da execução das contrapartidas cedidas, deverão atender rigorosamente o disposto em todas as legislações vigentes, neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e na Minuta de Contrato.
- O licitante terá exclusividade para comercializar produtos durante o evento e sua área, onde serão montados espaços gastronômicos e alocados e food trucks na referida área para o funcionamento da Praça de Alimentação e Bebidas.
- Todos os produtos comercializados deverão estar obrigatoriamente dentro da data de validade, podendo, o gestor e o fiscal realizarem a inspeção a qualquer momento.
- A CONTRATADA será responsável pelo devido descarte da água e demais itens utilizados, através de container ou outra forma viável, desde que respeitada a legislação ambiental e a higiene no local.
- A CONTRATADA terá direito à exclusividade da venda de bebidas em geral (chopp artesanal cerveja em lata, água, suco e refrigerantes) e alimentos (hambúrgueres artesanais, carnes diversa, batatas, churros/ doces, pastéis artesanais, pizza, torresmo e feijão tropeiro) na Praça de Alimentação e Bebidas.
- Caberá à CONTRATADA realizar a montagem e desmontagem da Praça de Alimentação e Bebidas conforme Termo de Referência, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes de sua realização.
- Atender rigorosamente as especificações, cessão de contrapartidas e prazos constantes do Termo de Referência.
- Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes deste termo.
- Não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste termo.
- Comunicar esta Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e apresentar os documentos estabelecidos no ETP para a respectiva aprovação, juntamente com a Proposta de Preços.
- Responsabilizar-se por eventuais danos causados pela não realização dos serviços ora contratados e/ou realização de forma errônea.
- Adotar medidas preventivas e de vigilância, de modo a evitar danos materiais e pessoais aos operários e a terceiros, ficando ainda responsável por quaisquer quaisquer consequências desses danos e acidentes.
- Dar acesso irrestrito à equipe organizadora do evento.
- A CONTRATADA deverá dispor de pessoal próprio para montagem, instalação e execução das contrapartidas, dos carregamentos dos produtos até a Praça de Alimentação e Bebidas, bem como para a retirada do vasilhame dos produtos consumidos.
- A CONTRATADA será a única responsável pela limpeza e segurança da Praça de Alimentação e da infraestrutura cedidas na contrapartida deste objeto, devendo manter sempre a integridade estrutural, organização e higiene da superfície, utensílios e local de trabalho, principalmente em relação ao ambiente em que serão manipulados os alimentos, sendo obrigatória a utilização de acessórios de higiene, tais como: luva, máscara e touca para os manipuladores de alimentos.
- Os responsáveis pelas áreas gastronômicas e food trucks não poderão expor faixas, banners ou qualquer propaganda visual sem autorização da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, não sendo permitido desconfigurar a padronização do evento.
- Todas as áreas gastronômicas e food trucks deverão ter matéria prima suficiente para trabalhar durante todos os dias do evento, não podendo suspender os serviços durante os horários do evento, a fim de manter a qualidade da festividade.
- Os food trucks e áreas gastronômicas que utilizam óleo de cozinha, em hipótese alguma poderão descartar o material na rede de esgoto, sendo que todo óleo usado deverá ser acondicionado em garrafas ou similares e descartados em locais indicados pela empresa responsável pela coleta.
- O responsável pelo food truck ou área gastronômica de alimentos, deverá designar pessoa específica para cuidar do caixa e demais movimentações financeiras, assim sendo, quem manusear dinheiro não poderá manipular e servir alimentos.
- A CONTRATADA deverá manter cestos/coletores de lixo de tamanho apropriado (médio – grande), o qual deverão ser esvaziados periodicamente, evitando o acúmulo de lixo e/ou detritos, dentro ou fora das barracas.
- A Praça de Alimentação e Bebidas só poderá funcionar obedecendo as orientações do da Prefeitura Municipal de Maria da Fé e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cumprindo as orientações da Vigilância Sanitária e em atenção às leis de segurança, facilitando o acesso para a sua vistoria sempre que necessário.
- Todos os materiais utilizados na montagem do evento, principalmente os componentes da estrutura e seus acessórios, deverão estar em conformidade com as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
- É de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA, todas as despesas e riscos atinentes à montagem/ desmontagem da infraestrutura cedida na contrapartida e exploração da atividade comercial (Praça de Alimentação e Bebidas) no recinto, inclusive de higiene e segurança, observando todas as boas práticas e normas exigidas pelas autoridades municipais sanitárias e corpo de bombeiros, sujeitando-se em qualquer caso, a correções que venham a ser determinadas, sem qualquer ônus ou encargos de qualquer natureza para Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, ou qualquer outro órgão.
- A CONTRATADA deverá fornecer, quando solicitado pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no prazo de dois dias úteis, as ART’s das tendas e demais infraestruturas que carecerem de autorização prévia semelhante a fim de legalização do evento junto ao Corpo de Bombeiros.
- A CONTRATADA fica responsável por ceder cabeamento adequado e demais infraestruturas necessárias para montagem do espaço kids.
- Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguro, transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e demais despesas referente a montagem e execução do objeto e das contrapartidas cedidas. Deverá também arcar com eventuais despesas referentes ao funcionamento dos espaços, taxas, liberações, alvarás, inclusive identificação dos funcionários/ colaboradores, segurança, limpeza, carregadores, ornamentação, iluminação e demais despesas.
- A CONTRATADA deverá planejar adequadamente seus estoques, instalações e equipe de maneira a ter condições de operar durante todo o horário de atendimento ao público do evento.
- A CONTRATADA, às suas expensas e responsabilidade exclusiva, deverá estruturar o seu espaço com todos os equipamentos e utensílios necessários à prestação dos serviços.
- É de responsabilidade do autorizado manter condições adequadas para a manutenção da qualidade e higiene inerentes à prestação do serviço, não respondendo a Organização por qualquer fato superveniente que venha a ocorrer. Será exigido o uso de EPIs (luvas, toucas, máscaras) por todos os manipuladores de alimentos.
- É de responsabilidade da CONTRATADA contratar, manter e dirigir sob sua inteira responsabilidade, pessoal especializado à perfeita execução dos serviços, em todos os níveis, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os encargos previstos na Legislação Trabalhista, Previdenciária e Fiscal, seguro e quaisquer outros não mencionados, inclusive equipamentos de Proteção Individual (EPI), em decorrência da sua condição de empregador.
- Toda estrutura da Praça de Alimentação e Bebidas, bem como a montagem das tendas, deverão estar montadas até o dia 06 de julho de 2026 às 17 horas para as devidas vistorias da Guarnição do Corpo de Bombeiros, a fim de averiguar as condições de segurança, de modo que toda estrutura esteja adequada às normas exigidas para a liberação do Alvará pelo Corpo de Bombeiros, sob pena de fechamento da estrutura que não estiver de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos de segurança (Corpo de Bombeiros, CREA, etc), e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
- Todos os interessados possuem total ciência de que toda a Organização do Festival, representada pela Prefeitura Municipal de Maria da Fé e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, terá total liberdade de solicitar a retirada do material instalado caso não atenda o mínimo de padrão esperado para esses casos.
- Não será permitido o uso de equipamentos de som ou similares, seja em stands, seja em veículos, que possam vir a atrapalhar a comunicação interna no evento.
- Cumprir as seguintes normas de funcionamento:
a. A CONTRATADA fica responsável por fiscalizar e orientar os proprietários dos food trucks e espaços gastronômicos com equipamentos de alta demanda de amperagem (fritadeiras elétricas, creppeiras e semelhantes) a se enquadrarem dentro do limite de amperagem elétrica disponível para Praça de Alimentação e Bebidas, tendo a obrigação de respeitar o uso médio de amperagem compreendida pela razão entre o número dos espaços e food trucks pela amperagem disponibilizada.
b. Áreas internas e próximas às instalações e aos serviços não deverão ter acúmulo de objetos em desuso ou estranhos à atividade de manipulação de alimentos.
c. Estruturas utilizadas para a montagem das instalações e dos serviços de alimentação deverão estar em condições adequadas de higiene e conservação e de fácil limpeza.
d. Equipamentos, móveis e utensílios utilizados nas instalações e serviços deverão ser devidamente higienizados, em condições adequadas de conservação e apropriados para a manipulação de alimentos.
e. Matérias primas e insumos deverão ser usados observando-se o prazo de validade e sua integridade. Não reaproveitar alimentos.
f. CONTRATADA deverá observar a segurança dos seus funcionários, bem como dos seus clientes, portanto, conversores de voltagem, fogões, mangueiras e botijões de gás (GLP 13 kg) deverão estar em perfeitas condições de uso, sendo que fogões, panelas e outros equipamentos que produzam calor, deverão ser mantidos afastados das divisórias de lona ou PVC, produtos inflamáveis e tendas.
- Fica terminantemente proibido pela CONTRATADA:
a. Instalação de extensões ou alterações de qualquer ordem no esquema elétrico fornecido sem conhecimento da parte técnica da Prefeitura Municipal, sob pena de incorrer nas penalidades cabíveis.
b. É proibido à CONTRATADA a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, considerando que o Artigo 63 da Lei de Contravenções Penais e o Artigo 81, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbem o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará aos arrematantes, às penalidades legais. c. Ocupar espaço maior do que o de direito.
d. Não será permitido o uso de equipamentos de som ou similares, seja em stands, seja em veículos, que possam vir a atrapalhar a comunicação interna no evento.
e. Será proibido a utilização de materiais audiovisuais que façam apologia ao uso de drogas, sexo, racismo, discriminação de cunho religioso ou de qualquer outro tipo, e outras ações consideradas imorais ou ilegais, sujeito à multa no valor de 100% do valor do contrato, sem prejuízo da responsabilização civil e/ou criminal conforme a conduta verificada.
- A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas relacionadas à execução das contrapartidas, incluindo: materiais, transporte, montagem, manutenção, pessoal, taxas, autorizações, seguros e cumprimento de exigências técnicas e legais.
- A empresa CONTRATADA será responsável pela montagem e execução da decoração e ambientação dos espaços conforme especificações constantes no ANEXO III – Memorial Descritivo de Decoração, incluindo mobiliário, iluminação cênica, revestimentos de tendas, uso de flores, estantes e demais elementos, garantindo segurança, estética e alinhamento visual com o padrão do evento.
- A empresa CONTRATADA será responsável pela segurança patrimonial de todos os itens que comporão a decoração, em tempo integral inclusive no período pré, nos dias 10 a 19 de julho de 2026 e até a desmontagem completa da decoração.
- A montagem da decoração deverá respeitar os prazos e o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, estando sujeita à reprovação ou à retirada de quaisquer materiais que não estejam em conformidade com os padrões visuais ou estruturais exigidos.
- A CONTRATADA deverá fornecer, montar e desmontar todas as tendas previstas como contrapartida, observando rigorosamente os padrões exigidos de segurança, pé-direito, limpeza e conservação, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
- A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da solicitação formalizada, as devidas ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de todas as estruturas e serviços técnicos executados, inclusive para fins de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros.
- A CONTRATADA será também responsável por toda a execução da campanha de divulgação física e digital do evento, como uma das cessões de contrapartidas, conforme descritivo deste Estudo Técnico Preliminar e Termo Referência.
- Todas as peças de divulgação deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que poderá solicitar ajustes ou reprovar materiais que não estejam alinhados à identidade institucional do evento.
CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações, objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura do mês correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 14.133/21; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.
§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.
A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a Contratada.
A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da Contratada.
CLAUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO
É deferido ao contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:
a) Violação das obrigações assumidas;
b) Fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato sem justa causa;
c) Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133/21 e descumprimento das exigências do certame em questão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE
A Contratada reconhece os direitos da Contratante relativos ao presente contrato:
a) aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 14.133/21;
b) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/21;
c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e
d) fiscalizar a execução do ajuste.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no anexo, bem como a proposta da Contratada. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o § 1° do art. 65 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em (3) três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.
Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 16 de junho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Contratante
BRUNO CONSENTINO DE MEDEIROS
Contratado
Testemunhas:
Nome:__________________
Assinatura: ______________
CPF Nº: _________________
Nome: __________________
Assinatura: _______________
CPF Nº: __________________
Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:9C9A6E60