ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.939, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a redação do inciso I, §1º, do art. 23-A da Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I, § 1º, do art. 23-A da Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 23-A (...)

§1º (...)

I - Comissão Permanente de Licitação:

a) Servidor Agente de Contratação I;

b) Servidor Agente de Contratação II;

c) Servidor Primeiro Secretário;

d) Servidor Segundo Secretário;

e) Servidor Membro;

f) Pregoeiro;

 

(...)”.

 

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9C9C5A49