ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.635, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza oPoder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aosprofissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono – FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988.

 

Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono – FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

 

I - os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em efetivo exercício;

II - categorias de trabalhadores da rede pública elencadas no art. 1º do Decreto nº 8.752 de 09 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica;

III - os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação;

IV - os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;

IV - servidor efetivo em licença para acompanhamento, por motivo de doença em família, sendo filho (a), esposo (a), cônjuge, pai e mãe, com o período não superior a de 90 (noventa) dias nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 3º. Não farão jus ao abono:

 

I - os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, servidores efetivos aposentados, inativos e pensionistas;

II - os profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os que trabalham na Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único.Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 4º. Os profissionais da educação básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente, sendo:

 

I - o equivalente 100% (cento por cento) do valor do abono para aqueles que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro e 30 de junho do corrente ano;

II - o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do abono para aqueles que ingressaram no serviço público após o dia 30 de junho até o término do ano letivo.

 

Art. 5º. Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas, verificando a sua devida proporcionalidade.

 

Art. 6º.O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, incluindo para fins de cálculo de aposentadoria, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.

 

Art. 7º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 8º. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, após o empenhamento das despesas do exercício, respeitando os limites estabelecidos, devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado em até 10 (dez) dias após a sua publicação, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.

 

Art. 10. Os profissionais da educação, remunerados dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB, poderão ter direito a abono linear, benefício condicionado à disponibilidade financeira do recurso e ao não descumprimento da Leis Complementares Federais nº 173/2020 e nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com valor a ser estabelecido por meio de Decreto do Executivo.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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