ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1647/2017
Institui o programa permanente de recuperação fiscal do Município de Piranga, MG – REFIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Piranga, MG - REFIS, destinado a promover a regularização de débitos municipais de exercícios anteriores, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á anualmente por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior, mediante a regulamentação através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo a cada exercício.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º em nome do sujeito passivo, mediante a confissão de dívida.
Art. 3º A opção pelo REFIS deverá ser formalizada em prazo determinado através de Decreto emitido pelo poder Executivo, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Seção de Cadastro e Fiscalização.
Art. 4º Os débitos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a última parcela não ultrapasse a data de 20 de dezembro do corrente ano.
§1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes de exercícios anteriores em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) para o sujeito passivo pessoa física e R$200,00 (duzentos reais) para o sujeito passivo pessoa jurídica.
§4º As parcelas do REFIS, deverão ser pagas considerando a assinatura no Termo de Opção do REFIS, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias após a assinatura do termo da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes com o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
§5º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação a datada consolidação, até a data do pagamento:
I - Para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II – Para o pagamento de 2 (duas) ou 3 (três) parcelas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
III – Para pagamento de 4 (quatro) até 6 (seis) parcelas, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
IV – Para pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas, não haverá desconto sobre juros e multa.
§6º A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§7º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido.
Art. 5º Fica facultada à Administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda Municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§1º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§2º O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Diretor do Departamento de Fazenda.
Art. 6º O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – O não pagamento da primeira parcela;
II – Inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 3 (três) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos, do exercício vigente, abrangidos pelo REFIS;
III – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV – Constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
V – Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
VI – Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VII - Cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VIII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais;
§1º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa passível de cobrança judicial.
§2º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso e correção monetária.
§3º O contribuinte excluído do REFIS não poderá efetuar nova adesão no mesmo exercício;
§4º Os débitos municipais que já tiverem sido consolidados em REFIS de exercícios anteriores não poderão ser negociados em novo REFIS.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 8º Os débitos fiscais deverão ser inscritos em dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa ou inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a Execução Judicial nestes casos.
§1º Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa, ainda que adotadas uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput.
?§2º Independentemente do valor, ressalvados discussão judicial, os débitos tributários inscritos em dívida ativa deverão serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito mantidos por organizações públicas ou privadas,
independentemente do seu valor e independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.
Art. 9º Todos os débitos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal.
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá a cada exercício fiscal, através de decreto, a data base para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para que essa promova a cobrança Judicial ou extrajudicial dos débitos.
Parágrafo único. Os débitos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei, exceto os débitos que estiverem regularmente consolidados no REFIS do exercício vigente.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de decreto, havendo necessidade para a sua fiel execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Piranga, 28 de Agosto de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:9CA3F912