ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1645-2026

LEI N° 1.645/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para execução de termo de compromisso firmado junto à Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais no município de Bom Jesus da Penha.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 3.250.018,10 (três milhões, duzentos e cinquenta mil e dezoito reais e dez centavos), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 005 – Serviço Urbano Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 0007– Cidade do futuro

Projeto: 1.135- Construção de unidades habitacionais - Termo de Comp. Novo PAC nº 974097/2025

449051 – Obras e Instalações...................................R$ 3.217.500,00

449051 – Obras e Instalações...............................R$ 32.518,10

 

Art. 2°. Nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito adicional especial de que trata o art. 1º será aberto com base em expectativa de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.217.500,00 (Três milhões e duzentos e dezessete mil e quinhentos reais) e anulado parcialmente da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 005 – Serviço Urbano Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0007 – Cidade do Futuro

Projeto: 1.004 – Recuperação de Calçamentos em Vias Urbanas

449051 – Obras e instalações..................................R$ 32.518,10

 

Art. 3°. Fica autorizada a inclusão do Projeto Nº. 1.135 no Plano Plurianual 2026/2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026.

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento), bem como a proceder à anulação do saldo remanescente das referidas dotações.

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus da Penha, 26 de janeiro de 2026(

 

RONE ANDRÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:9CA91487