ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1782/2019
LEI N°. 1782/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga/MG para o exercício Financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga/MG estima a receita e fixa a despesa em R$43.288.770,00(quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta reais), para o exercício financeiro de 2020; sendo R$26.469.038,40(vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$16.819.731,60(dezesseis milhões, oitocentos e dezenove mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Piranga/MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.445.633,00 |
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1.2. Contribuições |
1.262.472,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.681.217,00 |
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1.5. Receita Industrial |
22.055,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
9.749,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
39.002.751,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
29.110,00 |
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Soma |
44.452.987,00 |
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7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
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7.2. Contribuições |
1.564.469,00 |
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Soma |
1.564.469,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.1. Operações de Crédito |
225.844,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
56.461,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
1.589.517,00 |
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Soma |
1.871.822,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.600.508,00 |
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Total da Receita Estimada |
43.288.770,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Piranga/MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
Classificação Institucional
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1 Câmara Municipal de Piranga |
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1.2 Câmara Municipal |
1.833.120,00 |
|
1.2.1 Câmara Municipal |
1.833.120,00 |
|
Soma |
1.833.120,00 |
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2 Prefeitura Municipal de Piranga |
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2.1 Gabinete e Secretaria |
536.616,40 |
|
2.1.1 Gabinete e Secretaria |
536.616,40 |
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2.2 Departamento de Administração |
2.557.440,00 |
|
2.2.1 Departamento de Administração |
2.557.440,00 |
|
2.3 Departamento de Fazenda |
1.897.000,00 |
|
2.3.1 Departamento de Fazenda |
1.897.000,00 |
|
2.4 Departamento de Educação |
10.657.615,92 |
|
2.4.1 Departamento de Educação |
10.657.615,92 |
|
2.6 Fundo Municipal de Saúde |
12.412.587,78 |
|
2.6.1 Bloco - Atenção Básica |
5.740.264,00 |
|
2.6.2 Bloco Atenção Média e Alta Complexidade |
4.365.410,91 |
|
2.6.3 Bloco - Vigilância em Saúde |
273.600,00 |
|
2.6.4 Bloco - Assistência Farmacêutica |
617.202,00 |
|
2.6.5 Bloco - Gestão da Saúde |
784.383,60 |
|
2.6.6 Bloco – Investimento |
631.727,27 |
|
2.7 Departamento Obras e Serviços Públicos |
5.607.135,16 |
|
2.7.1 Departamento Obras e Serviços Públicos |
5.607.135,16 |
|
2.8 Departamento de Cult. Esp. Lazer e Turismo |
1.804.472,74 |
|
2.8.1 Departamento de Cult. Esp. Lazer e Turismo |
1.674.472,74 |
|
2.8.2 Fundo Municipal de proteção ao Patr. Cultural |
130.000,00 |
|
2.9 Departamento de Assistência Social |
378.500,00 |
|
2.9.1 Departamento de Assistência Social |
369.500,00 |
|
2.9.2 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
9.000,00 |
|
2.10 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.407.782,00 |
|
2.10.1 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.407.782,00 |
|
2.11 Departamento de Agr. Meio Amb. Ind. Com. Abastecimento |
749.500,00 |
|
2.11.1 Departamento de Agr. Meio Amb. Ind. Com. Abastecimento |
749.500,00 |
|
2.12 Departamento de Compras |
102.000,00 |
|
2.12.1 Departamento de Compras |
102.000,00 |
|
Soma |
38.110.650,00 |
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3 Instituto de Previdência de Piranga |
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3.1 Instituto de Previdência de Piranga |
2.875.000,00 |
|
3.77 Reserva de RPPS |
470.000,00 |
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Soma |
3.345.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
43.288.770,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.833.120,00 |
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04 Administração |
5.038.376,40 |
|
08 Assistência Social |
2.144.780,18 |
|
09 Previdência Social |
2.455.000,00 |
|
10 Saúde |
12.412.587,78 |
|
12 Educação |
10.657.615,92 |
|
13 Cultura |
577.500,00 |
|
15 Urbanismo |
3.009.343,00 |
|
17 Saneamento |
844.818,18 |
|
18 Gestão Ambiental |
1.000,00 |
|
20 Agricultura |
440.500,00 |
|
24 Comunicações |
33.500,00 |
|
25 Energia |
152.077,18 |
|
26 Transporte |
1.446.167,54 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.193.472,74 |
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28 Encargos Especiais |
528.911,08 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
520.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
43.288.770,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
22.822.605,60 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
62.000,00 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
15.366.717,21 |
|
Soma |
38.251.322,81 |
|
4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
4.435.536,11 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
81.911,08 |
|
Soma |
4.517.447,19 |
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9. Reserva de Contingência/RPPS |
520.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
43.288.770,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 5,0% (cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso art. 43, §1º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Piranga, 20 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:9CB21C31