ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.959, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS QUADROS DE GIZ POR QUADROS BRANCOS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a substituição gradual e integral de todos os quadros de giz por quadros brancos com linhas, nas salas de aula e demais ambientes pedagógicos, em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino de Ouro Branco-MG.

Parágrafo único. A substituição poderá ocorrer de forma programada e com dotação orçamentária 1236500162002, priorizando as unidades que apresentem maior necessidade ou onde o uso de giz possa comprometer a saúde de alunos e servidores.

Art. 2º Para a implantação do que dispõe esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes requisitos:

I - O quadro branco poderá possuir linhas, com o objetivo de auxiliar a alfabetização e a caligrafia dos alunos do ensino infantil e fundamental.

II - As canetas para quadro branco, bem como os materiais de limpeza e manutenção, deverão ser fornecidos regularmente pela Secretaria Municipal de Educação.

III - A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar um plano de implementação, com cronograma e definição de custos para a substituição.

IV - Os quadros brancos a serem instalados no lugar dos quadros de giz deverão possuir qualidade adequada e atender às normas técnicas pertinentes, garantindo durabilidade e eficiência.

Art. 3º O Poder Executivo deverá fornecer relatórios periódicos à Câmara Municipal sobre o andamento da implementação deste projeto, incluindo informações sobre as escolas atendidas e eventuais dificuldades encontradas durante a execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 07 janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:9CB95634