ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.959, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS QUADROS DE GIZ POR QUADROS BRANCOS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a substituição gradual e integral de todos os quadros de giz por quadros brancos com linhas, nas salas de aula e demais ambientes pedagógicos, em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino de Ouro Branco-MG.
Parágrafo único. A substituição poderá ocorrer de forma programada e com dotação orçamentária 1236500162002, priorizando as unidades que apresentem maior necessidade ou onde o uso de giz possa comprometer a saúde de alunos e servidores.
Art. 2º Para a implantação do que dispõe esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes requisitos:
I - O quadro branco poderá possuir linhas, com o objetivo de auxiliar a alfabetização e a caligrafia dos alunos do ensino infantil e fundamental.
II - As canetas para quadro branco, bem como os materiais de limpeza e manutenção, deverão ser fornecidos regularmente pela Secretaria Municipal de Educação.
III - A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar um plano de implementação, com cronograma e definição de custos para a substituição.
IV - Os quadros brancos a serem instalados no lugar dos quadros de giz deverão possuir qualidade adequada e atender às normas técnicas pertinentes, garantindo durabilidade e eficiência.
Art. 3º O Poder Executivo deverá fornecer relatórios periódicos à Câmara Municipal sobre o andamento da implementação deste projeto, incluindo informações sobre as escolas atendidas e eventuais dificuldades encontradas durante a execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 07 janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:9CB95634