ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

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LEI 1.591/2021

LEI 1.591/2021

 

“Autoriza a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de que trata a Lei Municipal nº 1.589/2021 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Volta Grande, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.589/2021, até a data de 30 de junho de 2021.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 31 de maio de 2021.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:9CBB7256