ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 101.234,00

Lei nº 1501 de 18 de Novembro de 2025

 

" Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 101.234,00 (Cento e um mil duzentos trinta quatro reais), e dá outras providências "

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 101.234,00 (Cento e um mil duzentos trinta quatro reais), para a política de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Portaria nº 8.411 de 15 de outubro de 2025 - conta corrente 573925413-9, Caixa Econômica Federal, agência 0133 - Ação Orçamentária Deputado Federal Mario Heringer - na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde

 

10.302.0428.20092 – Manutenção Assist Médica Odontológica

33.90.30.00 – Material de Consumo ................................. R$ 101.234,00

 

Fonte: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – Bloco de manutenção.

 

TOTAL...................... R$ 101.234,00

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 1.7.1.3.50.2.1.56.00.00 – Transferência Portaria 7482/2025 – GM/MS.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:9CBFA9F9