ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2023

CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ01.006.232/0001-10, com interveniência da Secretário Municipal de Segurança Pública e Transporte.

CONTRATADA:MARIA AUXILIADORA DE ASSIS GOMES,inscrita no CPF091.964.346-94

OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO A RUA LINDONOR RIBEIRO, N° 490, BAIRRO; ALTO CRUZEIRO, CONFINS/MG PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA UNIDADE POLICIAL CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE ”, conforme Processo Licitatório nº 042/2023, modalidade Dispensa de Licitação nº 005/2023;

Fundamentação Legal: A alteração de prorrogação de vigência possui fundamento jurídico no art. 57, inciso II, c/c § 2º, c/c art. 58, inciso I, c/c art. 62, § 3º, c/c art. 24, inciso X, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na clausula Décima do instrumento de contrato n° 054/2023, c/c art. 18 da Lei Federal nº 8.245/1991, c/c arts. 190 e 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 1º da Lei Federal nº 10.192/2001, c/c art. 1º do Decreto Municipal nº 833/2017, bem como na cláusula contratual pertinente, estando a repactuação do valor mensal do aluguel igualmente amparada pelo art. 18 da Lei nº 8.245/1991, observadas as normas aplicáveis ao caso concreto.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

Por este termo fica prorrogado os prazos de execução e vigência do Instrumento do Contrato nº 054/2023, por 12 (doze) meses, a partir de 21 de março de 2026, ATÉ 21 DE MARÇO DE 2027, bem como, a repactuação do valor mensal do aluguel passando para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme Laudo de avaliação imobiliaria da Comissão Avaliadora, devidamente constituida pela Portaria de n° 4754 de 21 de fevereiro de 2022.

DATA DE ASSINATURA: 20/03/2026

VALOR TOTAL:R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)

CONTRATANTE: Secretário Municipal de Segurança Pública e Transporte, Sr.Wagner Pinto de Souza

CONTRATADA: Representada por sua filha e Procuradora,Sra. Lídia de Assis Gomes,CPF 074.349.156-41 eRG MG 14.063.425

DATA DA PUBLICAÇÃO:13/04/2026

LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 


Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:9CC2123A