ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.490, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2019, até o limite máximo de R$3.353.151,81 (três milhões, trezentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) correspondendo a 3,00% (três por cento) do orçamento vigente, referente à Lei 4.448 de 13 de dezembro de 2018, para remanejamento de dotações que se tornarem insuficientes durante o referido exercício.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme Art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de novembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9CC3F45A