ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 121/2025 REFERENTE AO PROCESSO Nº 294/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 34/2025.

 

Contratante: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.

Contratada: Fundação Hospital Santa Terezinha, CNPJ nº 22.420.830/0001-00.

 

Objeto do termo aditivo: O presente termo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 121/2025, a repactuação dos custos de mão de obra, readequação de valores relativos a insumos e serviços operacionais e a inclusão de especialidade médica, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde feita através da Comunicação Interna nº 224/2026, observadas as justificativas, estudos e documentos constantes do respectivo processo administrativo. Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato supracitado por mais 06 (seis) meses, compreendendo o período de 04 de junho de 2026 a 03 de dezembro de 2026. Em razão da repactuação dos custos de mão de obra, da readequação dos valores relativos a insumos e serviços operacionais e da ampliação do escopo contratual, fica incluída no quadro de médicos especialistas do Centro de Especialidades “Provida” a especialidade de Clínico Geral, destinada ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, permanecendo as demais condições de execução inalteradas. Em decorrência das alterações promovidas, ficam atualizados os valores contratuais, conforme demonstrativos, estudos técnicos e demais documentos constantes do respectivo processo administrativo. Em decorrência das alterações promovidas, o valor mensal do contrato passa de R$ 1.101.078,13 (um milhão, cento e um mil, setenta e oito reais e treze centavos) para R$ 1.186.098,75 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Em razão da prorrogação da vigência contratual por mais 06 (seis) meses, o valor correspondente ao período prorrogado será de R$ 7.116.592,50 (sete milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)

 

Fundamentação Legal: A prorrogação da vigência contratual fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A repactuação dos custos de mão de obra fundamenta-se na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT vigente para a categoria profissional abrangida pelo contrato e no art. 135, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A readequação dos valores relativos a insumos e serviços operacionais fundamenta-se no art. 135, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da atualização dos custos de mercado incidentes sobre a execução contratual.

A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail licitacao@mateusleme.mg.gov.br.

 

Assessoria de Licitações e Contratos. 


Publicado por:
Jaquelline Dolores Ferreira Silva
Código Identificador:9CC831CD