ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.061/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.357,50 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 45.357,50 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.021 – PROG. DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.021.2.0246 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES RELIGIOSAS

3.3.50.43.00-1.501.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - -- - R$ 5.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - -  - R$ 5.000,00

Total da Unidade 10 - - - R$ 5.000,00

 

Unidade 11 - SECR. AGRO., MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO 18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.024 - PRESERVAR E DESENVOLVER

18.541.024.2.0247 - SUBVENÇÃO MOVIM ECOLOG E CULTURAL VALE DO PIRANGA

3.3.50.43.00-1.501.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - R$ 3.769,10

20 - AGRICULTURA

20.606 - EXTENSÃO RURAL

20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA

20.606.010.2.0245 - SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS 3.3.50.43.00-1.501.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - -- R$ 7.500,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.024 - PRESERVAR E DESENVOLVER

18.541.024.1.0248 - FORTAl REEST. DAS ATIVI DO VIVEIRO DE MUDAS DO IEF 4.4.90.51.00-2.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - R$ 29.088,40

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 40.357,50

Total da Unidade 11 - - - - R$ 40.357,50

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 40.357,50

Total Geral Acrescido - - - - R$ 45.357,50

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

99.999.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.999.9.0003 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00-1.501.000 - A CLASSIFICAR - - - - R$ 16.269,10

Total da subunidade 01 - - - - - - -  R$ 16.269,10

Total da Unidade 03 - - - - R$ 16.269,10

Total da Instituição 02 - - - -- - R$ 16.269,10 Total Geral Anulado - - - - - R$ 16.269,10Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 14 de junho de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:9CCE8729