ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7367/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.367– 10/03/2026

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 230,de 23/02/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte créditosuplementare:

 

FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E

ASSISTÊNCIA DE ARCOS

 

21.01.10.122.9024.2.382.000.3.3.90.39 .......................................................... R$36.042,54

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$36.042,54(Trinta e seis mil, quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 10 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.367, de 10/03/2026,está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº230/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,10 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:9CD3AB71