ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.798 /2026
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.294/2025, fica acrescido da seguinte alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.770 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 11048/26
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:9CD902D9