ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.798 /2026

 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a     seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.294/2025, fica acrescido da seguinte alteração:

 

SAÚDE

 

Projeto Atividade: 2.770 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 11048/26

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 17 de novembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
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