ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº: 472/ 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal de 2021 e contêm outras providencias.
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ubaí, autorizado a fazer abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 449 de 03 de Outubro de 2020, até o limite total de R$ 107.620,08 (Cento e Sete mil, Seiscentos e Vinte reais e Oito centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão 07 SEC.MUN.CULTURA,ESP.LAZER,TURISMO Unidade 07.11 SERV. MUNIC. APOIO A CULTURA Função 07.11.13 CULTURA Sub-Função 07.11.13.391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E Programa 071113.391.0026 PROMOÇÃO CULTURAL Proj./Atividade 2133 Execução de Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc - Lei Federal n.º 14017/2020 Elemento 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artístic Recurso 162 “Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)”
Valor R$ 107.620,08
Art. 2º - 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação no exercício, tendo como origem a fonte de recurso 62 – “Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)”
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Instituto Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí /MG, 29 de Outubro de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:9CE4424A