ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.792 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme especificação abaixo.

 

02 - EXECUTIVO

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

0004.0122.0001.2769 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2534 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 25000000099 R$ 55.000,00

2535 3319013000000000000 - Obrigações patronais

25000000099 R$ 11.000,00

2536 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 25000000099 R$ 3.000,00

_________________________

TOTAL R$ 69.000,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 27 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:9CE4CC48