ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.433 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.433
Autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$155.115,96 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0071-102-4.4.90.52.00 - Gestão da Policlínica --------------------------- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 ------------------- R$155.115,96
Total da Instituição 02 ---------------- R$155.115,96
Total Geral Acrescido --------------- R$155.115,96
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº. 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emendas parlamentares individuais previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.1.0214-102-4.4.90.51.00 - Const., ampl./reforma Policlínica Emenda -- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 ------------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 ------------------------ R$155.115,96
Total da Instituição 02 --------------------- R$155.115,96
Total Geral Anulado -------------------- R$155.115,96
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de outubro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.018/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9CF53FBF