ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à organização, fiscalização, controle e vigilância sanitária no Município de Mendes Pimentel/MG, aplicando-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam atividades ou utilizem ambientes, produtos ou serviços de interesse à saúde.
Art. 2º. Para fins deste Código, consideram-se de interesse à saúde todas as ações, atividades, produtos, ambientes e serviços que, direta ou indiretamente, possam representar risco ou influência sobre a saúde humana.
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da vigilância sanitária no Município:
I – proteger e promover a saúde da população;
II – prevenir riscos, agravos e danos sanitários;
III – intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde;
IV – assegurar o cumprimento das normas sanitárias, de forma articulada com as demais políticas públicas.
Art. 4º. A vigilância sanitária será executada em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), observando a legislação federal, estadual e municipal pertinente.
§ 1º. Compete ao Município complementar as normas sanitárias, sempre que necessário para execução das ações locais de vigilância.
§ 2º. A autoridade sanitária municipal poderá expedir normas técnicas, instruções e orientações para operacionalização deste Código.
Art. 5º. A fiscalização sanitária será exercida de forma regular, sistemática e permanente, por profissionais legalmente investidos de autoridade pública e devidamente identificados.
§ 1º. Os fiscais sanitários, no exercício de suas funções, terão livre acesso a estabelecimentos, documentos, ambientes e produtos sujeitos à vigilância sanitária.
§2º. Nos casos de estabelecimentos comerciais que funcionem de forma acoplada ou anexa à residência particular, a fiscalização sanitária deverá observar estritamente o preceito constitucional da inviolabilidade domiciliar, devendo a diligência ocorrer, preferencialmente, durante o horário de funcionamento comercial, salvo em casos de denúncia de atividade clandestina noturna devidamente registrada no órgão competente, respeitados os limites legais para o ingresso em domicílio.
Art. 6º. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, têm obrigação de:
I – permitir e facilitar a ação fiscalizadora;
II – atender às exigências e notificações sanitárias;
III – cumprir a legislação sanitária vigente;
IV – adotar medidas para eliminar, reduzir ou prevenir riscos sanitários.
Art. 7º. A inobservância de disposições deste Código sujeitará o infrator às penalidades previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º. Para fins deste Código, adotam-se as seguintes definições:
I – Autoridade Sanitária: profissional da Vigilância Sanitária municipal, legalmente investido de poder de polícia administrativa para executar ações de fiscalização, inspeção, controle e aplicação das medidas previstas neste Código.
II – Estabelecimento de interesse à saúde: qualquer local público ou privado onde se realizem atividades que possam, direta ou indiretamente, interferir na saúde humana, incluindo aqueles de produção, manipulação, beneficiamento, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
III – Risco sanitário: probabilidade de que um produto, serviço, ambiente, processo ou atividade cause agravo à saúde da população.
IV – Produto de interesse à saúde: alimentos, bebidas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde, artigos médicos, odontológicos, correlatos, produtos químicos, domissanitários e quaisquer outros que possam impactar a saúde humana.
V – Serviço de interesse à saúde: toda atividade que envolva procedimentos, práticas ou intervenções que possam afetar a saúde, incluindo serviços de saúde, estética, embelezamento, terapias, análises laboratoriais, atividades de ensino e outros definidos em legislação sanitária.
VI – Infraestrutura sanitária: conjunto de instalações, equipamentos, estruturas físicas, sistemas de água, esgoto, resíduos e condições ambientais necessárias ao funcionamento seguro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.
VII – Licença Sanitária: ato administrativo expedido pela autoridade sanitária que autoriza o funcionamento de atividades ou estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, após verificação do cumprimento dos requisitos legais e técnicos.
VIII – Alvará Sanitário: documento comprobatório da autorização de funcionamento de atividades ou estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, após verificação do cumprimento dos requisitos legais e técnicos.
IX – Fiscalização Sanitária: conjunto de ações realizadas pela autoridade sanitária para verificar o cumprimento das normas, identificar riscos, orientar responsáveis e adotar medidas administrativas.
X – Medidas sanitárias: ações determinadas pela autoridade sanitária, como apreensão, interdição, suspensão de atividades, inutilização, entre outras, destinadas à contenção ou eliminação de riscos à saúde.
XI – Processo Administrativo Sanitário: procedimento formal destinado a instaurar, instruir e apurar infrações às normas sanitárias, assegurar o contraditório e a ampla defesa ao autuado e aplicar as penalidades previstas na legislação sanitária.
XII – Boas práticas: conjunto de procedimentos necessários para assegurar a qualidade sanitária de produtos e serviços, conforme normas específicas aplicáveis a cada setor.
XIII – Termo de responsabilidade técnica: documento que formaliza a relação entre o estabelecimento e o profissional habilitado responsável pelas atividades sujeitas à vigilância sanitária.
XIV – Poder de polícia: prerrogativa da Administração Pública para limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas, por meio de ações preventivas ou repressivas, com o objetivo de proteger a saúde, a segurança e o interesse coletivo, incluindo a fiscalização, normatização e aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 9º. A Vigilância Sanitária integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e será organizada conforme regulamento próprio, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 10. Compete à Vigilância Sanitária Municipal:
I – planejar, coordenar, executar e avaliar ações de fiscalização, inspeção, controle, monitoramento e vigilância de produtos, serviços, estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário;
II – conceder, suspender ou cancelar Licenças Sanitárias e demais atos administrativos previstos neste Código;
III – realizar ações educativas, de orientação, comunicação e promoção de boas práticas;
IV – realizar coleta de amostras, apreensão, inutilização ou interdição de produtos, serviços ou estabelecimentos quando necessário;
V – instaurar, conduzir, dar parecer e realizar todas as etapas do processo administrativo sanitário, de acordo com a legislação.
VI – manter registro atualizado das atividades fiscalizadas no Município;
VII – articular-se com outros setores do SUS e demais órgãos públicos, inclusive estaduais e federais;
VIII – propor normas complementares para execução da vigilância sanitária;
IX – responder a denúncias, reclamações e solicitações da população;
X – apoiar ações emergenciais e investigações epidemiológicas quando relacionadas ao risco sanitário.
Art. 11. A Vigilância Sanitária deverá manter sistemas de informação atualizados, garantindo o registro e acompanhamento das atividades de inspeção, autorização, licenciamento sanitário e processos administrativos.
Parágrafo único. As informações poderão ser compartilhadas com outros órgãos públicos, respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados.
Art. 12. As atividades da Vigilância Sanitária observarão os princípios da:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade e transparência;
V – eficiência;
VI – proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 13. A autoridade sanitária é responsável pela execução das ações fiscalizatórias, devendo agir com independência técnica, ética, imparcialidade, bem como os demais princípios do artigo anterior.
§ 1º. Os servidores responsáveis pela vigilância sanitária deverão ser identificados por meio de crachá funcional durante as ações de fiscalização.
§ 2º. O Município poderá promover capacitações periódicas para manter a atualização técnica da equipe de vigilância sanitária.
Art. 14. A Vigilância Sanitária poderá requisitar apoio técnico, operacional ou policial quando necessário para garantir a execução das ações fiscalizatórias ou para preservar a integridade dos fiscais.
Art. 15. Os órgãos municipais cujas atividades impactem a saúde pública devem colaborar com a Vigilância Sanitária, fornecendo informações e adotando medidas necessárias ao cumprimento das normas sanitárias.
Art. 16. A Vigilância Sanitária poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas, universidades, consórcios e entidades representativas para aprimoramento das ações sanitárias.
Art. 17. O Município poderá instituir comissões técnicas, grupos de trabalho e comitês consultivos para apoio às ações da vigilância sanitária, conforme regulamentação específica.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar a estrutura administrativa, competências internas, fluxos e rotinas da Vigilância Sanitária Municipal.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art. 19. A Vigilância Sanitária Municipal adotará sistema de classificação de risco das atividades sujeitas ao licenciamento, com base em critérios técnicos, epidemiológicos e operacionais.
§ 1º. A classificação considerará, no mínimo:
I – complexidade da atividade;
II – potencial de causar danos à saúde;
III – vulnerabilidade do público atendido;
IV – histórico sanitário do estabelecimento;
V – regulamentação vigente da ANVISA.
§ 2º. Os procedimentos de licenciamento poderão ser:
I – Procedimento Simplificado, aplicável às atividades de baixo risco, com dispensa de vistoria prévia e concessão mediante autodeclaração;
II – Procedimento Ordinário, aplicável às atividades de médio e alto risco, exigindo análise documental, vistoria e acompanhamento técnico.
Art. 20. Os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária somente poderão funcionar mediante Licença Sanitária expedida pela autoridade competente.
§ 1º. A exigência não se aplica às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) observada a classificação de risco definida pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), de acordo com as Resoluções vigentes, em especial a Resolução CGSIM nº 68/2024, ou outra que a substituir.
§ 2º. A Licença Sanitária possui caráter precário, podendo ser suspensa, cassada ou cancelada no interesse da saúde pública, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. O Alvará Sanitário é o documento que autoriza o funcionamento do estabelecimento, após verificação do cumprimento dos requisitos legais e sanitários aplicáveis.
§ 1º. O Alvará será expedido pela Secretaria Municipal de Saúde ou, quando previsto em norma específica, pela Secretaria Estadual de Saúde.
§ 2º. A expedição dependerá de vistoria prévia, exceto nas atividades de baixo risco autorizadas por procedimento simplificado.
§ 3º. Alterações estruturais, funcionais ou de atividades deverão ser comunicadas formalmente ao órgão emitente.
§ 4º. O Alvará deverá permanecer em local visível ao público.
Art. 22. A concessão do Alvará exige o cumprimento integral dos requisitos legais e sanitários compatíveis com a natureza e o grau de risco da atividade.
§ 1º. Estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde devem apresentar previamente: serviços ofertados, setores, responsável técnico e demais documentos previstos em legislação.
§ 2º. Reformas, ampliações, alterações de layout ou aumento da capacidade instalada implicam nova análise e vistoria.
§ 3º. O Alvará será concedido somente após o atendimento integral das exigências.
Art. 23. O Alvará Sanitário poderá ser concedido de forma condicionada, mediante termo de compromisso com prazos e obrigações definidos, desde que as irregularidades identificadas não representem risco sanitário iminente.
§ 1º. A concessão condicionada não dispensa a responsabilidade do estabelecimento pelo cumprimento integral das normas sanitárias.
§ 2º. Constatado risco sanitário iminente, o Alvará não poderá ser concedido, devendo ser adotadas imediatamente as medidas previstas neste Código.
Art. 24. O Alvará Sanitário será emitido:
I – individualmente para cada estabelecimento, unidade ou ponto de atendimento, ainda que pertencentes ao mesmo proprietário;
II – para cada atividade ou serviço terceirizado, quando exigido pela legislação.
Art. 25. Mesmo com Licença Sanitária vigente, o estabelecimento permanece sujeito à fiscalização e autuação por órgãos municipais, estaduais ou federais com atribuição legal.
Art. 26. A Licença Sanitária terá validade de 12 (doze) meses, salvo prazo inferior definido pela autoridade sanitária com base na avaliação de risco.
§ 1º. A renovação deve ser solicitada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos.
§ 2º. A renovação será concedida após verificação do cumprimento das exigências legais e sanitárias.
§ 3º. O protocolo de renovação tempestivamente apresentado assegura ao estabelecimento o direito de funcionamento até decisão final da autoridade sanitária.
§ 4º. O não requerimento no prazo sujeita o estabelecimento às penalidades previstas.
Art. 27. Estabelecimentos temporários, itinerantes ou participantes de eventos, feiras e exposições deverão obter Autorização Sanitária Específica, com requisitos proporcionais ao tipo de atividade e evento.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 28. Estão sujeitos ao controle, fiscalização e licenciamento da Vigilância Sanitária Municipal todos os estabelecimentos, públicos ou privados, cujas atividades, direta ou indiretamente, possam representar risco à saúde individual ou coletiva.
§ 1º. Incluem-se entre os estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária:
I – estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, como hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, unidades de pronto atendimento e instituições de longa permanência para idosos;
II – estabelecimentos de interesse à saúde, tais como salões de beleza, clínicas estéticas, academias, escolas, creches, abrigos, hotéis, motéis e congêneres;
III – indústrias, comércios, distribuidores e manipuladores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde e correlatos;
IV – empresas de controle de vetores e pragas urbanas, serviços funerários, serviços de limpeza e atividades que envolvam manejo de resíduos;
V – quaisquer outros empreendimentos definidos em normas sanitárias como de interesse à saúde.
§ 2º. Para fins deste Código, as atividades de abate, produção, beneficiamento ou industrialização de produtos de origem animal são licenciadas exclusivamente pelo Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal, conforme o caso, sem prejuízo da atuação da Vigilância Sanitária nas etapas de comercialização, armazenamento, transporte, exposição, manipulação e preparo desses produtos.
Art. 29. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior somente poderão iniciar suas atividades após o cumprimento integral dos requisitos sanitários compatíveis com a natureza e o grau de risco do serviço ou produto oferecido.
§ 1º. Constituem requisitos básicos para funcionamento:
I – possuir Alvará ou Licença Sanitária válida e compatível com a atividade;
II – estar localizado em área permitida pelo Plano Diretor, legislação de uso e ocupação do solo ou norma municipal pertinente;
III – dispor de instalações físicas adequadas, com condições de iluminação, ventilação, abastecimento de água, higiene e destinação de resíduos;
IV – atender aos requisitos estruturais e operacionais específicos estabelecidos em normas federais, estaduais ou municipais;
V – adotar boas práticas de funcionamento previstas nos manuais e regulamentos técnicos aplicáveis.
§ 2º. Obras de construção, reforma, ampliação ou alteração de layout deverão ser previamente submetidas à análise e aprovação da Vigilância Sanitária Municipal.
§ 3º. O funcionamento sem Licença Sanitária, ou em desconformidade com os requisitos legais, constitui infração sanitária sujeita às penalidades cabíveis.
Art. 30. Os requisitos deste capítulo aplicam-se, no que couber, aos estabelecimentos de funcionamento temporário, itinerante ou vinculados a eventos, feiras, exposições e atividades similares, os quais deverão obter Autorização Sanitária Específica junto à Vigilância Sanitária Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE HIGIENE E CONTROLE SANITÁRIO
Art. 31. Todos os ambientes, edificações, instalações, equipamentos e utensílios utilizados em atividades sujeitas à Vigilância Sanitária deverão ser mantidos permanentemente em condições adequadas de limpeza, conservação, organização e higiene.
§ 1º. Pisos, paredes, tetos, bancadas, mobiliários e equipamentos devem ser de material liso, resistente, lavável e impermeável, compatível com a atividade executada e de fácil higienização.
§ 2º. As áreas de armazenagem, manipulação ou prestação de serviços deverão possuir fluxo operacional que evite contaminação cruzada.
§ 3º. Os manipuladores ou prestadores de serviços devem utilizar vestimenta compatível com o risco sanitário da atividade, manter asseio pessoal e utilizar EPIs quando exigidos.
§ 4º. É proibido fumar, portar objetos estranhos, manipular alimentos ou produtos com adornos ou adotar condutas incompatíveis com a higiene nas áreas de trabalho.
Art. 32. Todos os estabelecimentos e ambientes de interesse à saúde devem manter medidas eficazes de prevenção e controle de vetores e pragas urbanas, incluindo insetos, roedores, pombos e demais animais sinantrópicos.
§ 1º. É obrigatória a realização periódica de medidas de controle de pragas urbanas, incluindo desinsetização, desratização, limpeza de caixas d’água e eliminação de criadouros, com periodicidade mínima semestral, ou outra estabelecida em legislação sanitária específica aplicável à atividade.
§ 2º. O controle químico somente poderá ser executado por empresa licenciada e com produtos autorizados pelo órgão competente.
§ 3º. É vedada a manipulação ou aplicação de produtos tóxicos por pessoas não habilitadas, salvo quando previsto em norma específica.
§ 4º. A Vigilância Sanitária poderá determinar medidas corretivas imediatas em caso de risco iminente à saúde pública.
Art. 33. Os estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária devem garantir acesso a serviços adequados de saneamento básico.
§ 1º. O abastecimento de água deverá ser proveniente de fonte potável segura, por sistema público ou, na ausência deste, por solução alternativa comprovadamente apta, com controle periódico da qualidade.
§ 2º. O manejo de resíduos sólidos deve obedecer às normas técnicas vigentes, incluindo segregação, acondicionamento, coleta, transporte e destinação final.
§ 3º. Estabelecimentos de saúde devem observar integralmente os termos da RDC ANVISA nº 222/2018, da Resolução CONAMA nº 358/2005 e demais normas técnicas complementares sobre gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ou outras que as substituírem.
Art. 34. Compete ao Poder Executivo Municipal, com apoio da Vigilância Sanitária, adotar medidas voltadas à manutenção da salubridade de espaços públicos e ao controle ambiental urbano.
§ 1º. São deveres do Município:
I – garantir a limpeza regular de vias, logradouros, feiras, mercados e áreas públicas;
II – promover a coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada de resíduos domiciliares e públicos;
III – fiscalizar terrenos baldios, construções abandonadas, lotes sujos e depósitos irregulares de lixo;
IV – promover ações de educação ambiental e incentivar a participação comunitária no controle de pragas e vetores.
§ 2º. A população e os estabelecimentos são corresponsáveis pela conservação da higiene urbana, podendo ser responsabilizados por omissões ou ações que gerem risco sanitário.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas técnicas complementares que estabeleçam padrões mínimos de higiene, materiais permitidos, frequência de limpeza, controle ambiental e demais procedimentos aplicáveis a cada setor de atividade.
CAPÍTULO VII
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Subseção I
Do Abastecimento de Água para Consumo Humano
Art. 36. Todo sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
§ 1º. Toda água destinada ao consumo humano deve obedecer ao padrão de potabilidade definido em legislação específica.
§ 2º. Cabe ao responsável pela operação do sistema exercer o controle da qualidade da água conforme a legislação pertinente.
§ 3º. Deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição.
Art. 37. Na ausência de sistema público de abastecimento, será permitida a abertura de poços ou utilização de fontes alternativas, desde que atendidos os padrões de potabilidade vigentes.
§ 1º. É proibida a abertura de poços a menos de 15 (quinze) metros de fontes potenciais de contaminação.
§ 2º. Os poços devem ser construídos e protegidos de forma a impedir contaminação.
Subseção II
Dos Resíduos Sólidos
Art. 38. Todos os sistemas de armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos devem obedecer às normas técnicas e estarão sujeitos à fiscalização sanitária.
Art. 39. Unidades geradoras de resíduos sólidos ou semissólidos que representem risco à saúde ou ao meio ambiente devem possuir autorização prévia do órgão ambiental quanto ao manejo e destinação final.
Art. 40. Os proprietários de imóveis e estabelecimentos são responsáveis pela destinação adequada dos resíduos provenientes de suas atividades.
Art. 41. Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde, industriais ou comerciais devem incluir em seus procedimentos rotinas adequadas de descarte, segregação e manejo dos resíduos gerados.
Art. 42. Resíduos comuns devem ser acondicionados de forma a impedir o acesso de vetores ou animais.
Subseção III
Do Controle de Vetores de Interesse da Saúde
Art. 43. O responsável por imóveis, edificações ou estabelecimentos deverá adotar medidas preventivas para evitar a proliferação de vetores ou pragas urbanas de interesse à saúde pública.
Parágrafo único. A eliminação de focos, depósitos, criadouros ou condições favoráveis será obrigatória sempre que constatados pela autoridade sanitária.
Art. 44. Constatadas condições favoráveis à proliferação de vetores ou pragas urbanas, a autoridade sanitária poderá:
I – notificar o responsável para adoção imediata de medidas corretivas;
II – exigir a apresentação de comprovantes, relatórios ou certificados de controle de pragas urbanas, emitidos por empresa licenciada e regular junto ao órgão competente;
III – aplicar as medidas administrativas cabíveis, quando houver risco sanitário.
Art. 45. O responsável pelo imóvel, edificação ou estabelecimento deverá manter e apresentar, quando solicitado, comprovante de execução de serviços de controle de pragas urbanas emitido por empresa licenciada, com validade máxima de 06 (seis) meses.
Subseção IV
Da Saúde do Trabalhador
Art. 46. Esta Subseção estabelece as condições sanitárias dos ambientes de trabalho, visando à proteção da saúde dos trabalhadores e à promoção de ambientes laborais saudáveis.
Art. 47. Os ambientes laborais, públicos ou privados, fixos ou móveis, devem observar requisitos mínimos de segurança, salubridade e higiene, conforme normas sanitárias e regulamentadoras.
§ 1º. Constituem condições mínimas obrigatórias:
I – iluminação natural e/ou artificial adequada;
II – ventilação natural ou mecânica capaz de promover conforto térmico e renovação do ar;
III – abastecimento de água potável e instalações sanitárias proporcionais ao número de trabalhadores;
IV – instalações físicas em bom estado de conservação, limpas e organizadas;
V – destinação adequada dos resíduos gerados no ambiente de trabalho.
§ 2º. Locais com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos deverão contar com medidas específicas de proteção, controle e descontaminação.
Art. 48. Os empregadores e responsáveis por estabelecimentos devem garantir condições adequadas de salubridade.
§ 1º. São essenciais à salubridade:
I – controle de agentes nocivos à saúde;
II – adoção de medidas preventivas de doenças ocupacionais e acidentes;
III – eliminação ou mitigação de riscos por meio de ações técnicas e organizacionais.
Art. 49. A Vigilância Sanitária Municipal poderá exigir relatórios ou documentos complementares sobre segurança e saúde ocupacional, especialmente em atividades de risco elevado.
Art. 50. Compete à Vigilância Sanitária Municipal, articulada com demais órgãos do SUS e com a fiscalização trabalhista:
I – inspecionar ambientes de trabalho sob enfoque sanitário;
II – emitir pareceres técnicos sobre condições insalubres;
III – notificar irregularidades e exigir medidas corretivas;
IV – comunicar aos órgãos competentes situações que demandem atuação conjunta;
V – colaborar com ações de promoção à saúde do trabalhador e vigilância de agravos ocupacionais.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
Art. 51. Os estabelecimentos que fabriquem, manipulem, processem, fracionem, embalem, distribuam, armazenem ou comercializem alimentos e bebidas devem obedecer às Boas Práticas de Fabricação e de Higiene, garantindo a segurança sanitária dos produtos e a proteção da saúde da população.
§ 1º. Devem ser observadas, no mínimo:
I – manipulação por profissionais treinados, uniformizados e com asseio pessoal adequado;
II – higienização apropriada de utensílios, equipamentos, mobiliários, superfícies e instalações;
III – controle rigoroso de temperatura e validade de insumos, ingredientes e produtos finais;
IV – ausência de pragas, sujidades, animais ou outras fontes de contaminação nas áreas de manipulação;
V – utilização exclusiva de água potável em todas as etapas de produção;
VI – proibição de reaproveitamento de alimentos prontos, salvo quando permitido por norma técnica específica.
§ 2º. Os estabelecimentos de alimentos deverão elaborar, implantar e manter atualizados o Manual de Boas Práticas, os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e demais registros exigidos pela legislação.
Art. 52. Sempre que a legislação exigir, os estabelecimentos do setor de alimentos deverão contar com responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 53. Somente poderão ser destinados ao consumo alimentos, matérias-primas, aditivos, materiais, embalagens, artigos e utensílios destinados ao contato com alimentos que:
I – estejam previamente registrados, notificados ou dispensados de registro, conforme legislação específica;
II – sejam produzidos, fracionados, embalados, transportados, importados ou comercializados por estabelecimentos licenciados;
III – atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos;
IV – sejam mantidos sob condições adequadas de conservação.
Art. 54. As condições de conservação, transporte e prazo de validade dos alimentos deverão seguir as determinações do fabricante e a legislação sanitária vigente.
Art. 55. Todo alimento ou bebida comercializado no Município deve obedecer aos padrões sanitários de identidade, qualidade e rotulagem.
§ 1º. É proibida a comercialização de:
I – alimentos com prazo de validade vencido;
II – produtos com embalagens danificadas, adulteradas, sem identificação ou sem registro obrigatório;
III – produtos armazenados sob temperatura inadequada ou em condições insalubres;
IV – alimentos artesanais ou caseiros cuja legislação exija registro, rotulagem ou inspeção sanitária.
§ 2º. O armazenamento de alimentos deverá garantir:
I – separação entre alimentos crus e prontos para consumo;
II – controle de temperatura adequado ao tipo de produto;
III – organização que evite contato direto com piso ou paredes.
Art. 56. A Vigilância Sanitária Municipal exercerá fiscalização regular sobre feiras livres, mercados, comércios ambulantes e eventos temporários com venda ou exposição de alimentos e bebidas.
§ 1º. Os expositores, comerciantes e ambulantes devem:
I – possuir autorização sanitária específica para atividades eventuais ou ambulantes;
II – manter instalações, equipamentos e utensílios em condições adequadas de uso e higiene;
III – disponibilizar água potável para manipulação, limpeza e consumo, quando necessário;
IV – acondicionar corretamente os resíduos e realizar seu descarte apropriado.
§ 2º. É proibida a manipulação de alimentos em via pública sem autorização da autoridade sanitária.
§ 3º. A Prefeitura poderá regulamentar condições específicas para eventos, feiras e mercados, respeitando critérios técnicos da Vigilância Sanitária.
§ 4º. Organizadores de eventos com comercialização de alimentos respondem solidariamente por infrações sanitárias ocorridas durante sua realização.
Art. 57. A Vigilância Sanitária Municipal poderá editar normas técnicas, manuais e guias de boas práticas específicos para padronizar condutas sanitárias em estabelecimentos e eventos que comercializem alimentos e bebidas.
CAPÍTULO IX
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 58. Consideram-se estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, aqueles destinados à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, bem como à prevenção de doenças, incluindo:
I – hospitais, clínicas e consultórios de qualquer natureza;
II – ambulatórios;
III – laboratórios de análises clínicas e patológicas;
IV – bancos de sangue, de órgãos, de leite humano e congêneres;
V – serviços de pronto atendimento;
VI – postos e unidades básicas de saúde;
VII – outros estabelecimentos cuja atividade se enquadre no conceito deste artigo;
VIII – farmácias, drogarias e postos de medicamentos.
Art. 59. Os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde que necessitem de responsável técnico legalmente habilitado devem proceder à inclusão, substituição ou baixa desse profissional junto à Vigilância em Saúde, conforme legislação específica.
Art. 60. Os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde deverão adotar procedimentos adequados para a geração, segregação, acondicionamento, fluxo interno, armazenamento, transporte e destino final dos resíduos de serviços de saúde, observando integralmente a legislação aplicável.
Art. 61. Todo projeto arquitetônico de construção, reforma ou ampliação de estabelecimento de saúde ou de interesse à saúde deve ser submetido à aprovação prévia da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme competência legal.
§ 1º. Considera-se reforma qualquer modificação estrutural, alteração de fluxo ou mudança das funções originalmente aprovadas.
§ 2º. A execução da obra deverá obedecer estritamente ao projeto aprovado.
Art. 62. Os estabelecimentos de saúde devem manter registros organizados e atualizados sobre identificação dos pacientes, exames clínicos e complementares, procedimentos realizados, terapêutica utilizada, evolução e condições de alta, devendo tais informações ser disponibilizadas à autoridade sanitária sempre que solicitadas.
Art. 63. Todos os estabelecimentos de saúde devem realizar a notificação compulsória de doenças, agravos e eventos epidemiológicos definidos em norma federal, estadual ou municipal.
Art. 64. Os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde que produzam, comercializem, manipulem ou utilizem medicamentos, substâncias psicotrópicas ou produtos sob regime de controle especial devem manter registros, controles e documentos obrigatórios, nos termos da legislação sanitária vigente.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS,
SANEANTES E PRODUTOS PARA SAÚDE
Art. 65. Estão sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária Municipal todos os estabelecimentos que realizem atividades de fabricação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, comércio ou descarte de:
I – medicamentos industrializados ou manipulados, de uso humano ou veterinário;
II – produtos para saúde, incluindo próteses, materiais médicos, equipamentos, artigos odontológicos, insumos e correlatos;
III – cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal;
IV – saneantes domissanitários, desinfetantes, detergentes e produtos similares.
Art. 66. Produtos e substâncias de interesse à saúde somente poderão ser expostos ao consumo, comercializados ou distribuídos após seu registro, notificação, comunicação, dispensa ou isenção junto ao órgão competente, conforme legislação específica.
Art. 67. A venda e exposição de medicamentos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária ocorrerá exclusivamente em estabelecimentos licenciados e autorizados, com regularidade perante os órgãos federais correspondentes.
§ 1º. É proibida a venda:
I – de medicamentos com prazo de validade vencido, embalagem danificada ou sem registro obrigatório;
II – de produtos sujeitos à prescrição médica sem a devida retenção da receita, quando exigida;
III – de medicamentos, correlatos ou substâncias sujeitas à Vigilância Sanitária em feiras, ambulantes ou locais não autorizados.
§ 2º. A manipulação de medicamentos ocorrerá exclusivamente em farmácias de manipulação devidamente licenciadas, com estrutura, insumos e processos em conformidade com regulamentos técnicos da ANVISA.
§ 3º. O armazenamento e transporte dos produtos mencionados deverão:
I – garantir condições adequadas de temperatura, umidade, ventilação e proteção contra contaminação;
II – assegurar rastreabilidade e integridade dos produtos;
III – obedecer às Boas Práticas de Transporte de Medicamentos previstas em norma específica.
Art. 68. Devem ser observadas as normas de controle especial de substâncias sujeitas à Portaria SVS/MS nº 344/1998, suas atualizações, listas e regulamentações complementares. Tais medicamentos devem, especificamente:
I – ser armazenados separadamente, com controle de acesso;
II – ter dispensação acompanhada de receituário específico e registro em livro ou sistema de controle;
III – ter sua movimentação comunicada regularmente à autoridade sanitária, conforme normas estadual e federal;
IV – ser submetidos a inspeção periódica, com especial atenção à prevenção de desvios e uso indevido.
Parágrafo único. A perda, roubo ou desvio de medicamentos controlados deverá ser comunicado imediatamente à autoridade sanitária e à autoridade policial.
Art. 69. Estabelecimentos que comercializem, manipulem, armazenem ou distribuam medicamentos, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde devem possuir responsável técnico legalmente habilitado, conforme a natureza da atividade.
§ 1º. O responsável técnico será:
I – farmacêutico, para farmácias, drogarias, distribuidoras e estabelecimentos manipuladores;
II – médico veterinário, quando se tratar de produtos destinados ao uso veterinário;
III – engenheiro químico ou profissional correlato, nos casos de produção ou comercialização de saneantes industriais.
§ 2º. A ausência do responsável técnico durante o funcionamento do estabelecimento constitui infração sanitária.
§ 3º. O exercício da responsabilidade técnica deve ser formalizado por contrato ou termo de compromisso, com ciência da autoridade sanitária e registro no respectivo conselho profissional.
Art. 70. Os estabelecimentos abrangidos por este capítulo deverão manter disponíveis para fiscalização:
I – laudos de controle de qualidade dos produtos manipulados, quando aplicável;
II – registros de entrada e saída de medicamentos, inclusive os sujeitos a controle especial;
III – notas fiscais de origem e destino de todos os produtos sujeitos à Vigilância Sanitária;
IV – comprovação da qualificação de fornecedores e dos insumos utilizados;
V – laudo da água potável e purificada.
Parágrafo único. A adoção das Boas Práticas de Manipulação, Armazenamento, Transporte e Dispensação é obrigatória, conforme regulamentos sanitários vigentes.
CAPÍTULO XI
DA INVESTIGAÇÃO DE SURTOS E AGRAVOS DE RELEVÂNCIA SANITÁRIA
Art. 71. Recebida a notificação de suspeita ou confirmação de surto, agravo ou evento de importância sanitária, a autoridade sanitária deverá iniciar imediatamente a investigação.
§ 1º. A autoridade sanitária poderá exigir e realizar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos ou grupos populacionais, sempre que necessário, mediante justificativa técnica.
§ 2º. Poderá ser exigida a coleta de amostras clínicas, ambientais ou de alimentos para exames laboratoriais, mediante justificativa formal.
Art. 72. Os procedimentos de investigação epidemiológica e as medidas de controle seguirão as normas e protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 73. A autoridade sanitária, com base nos resultados preliminares ou finais da investigação, adotará prontamente as medidas necessárias ao controle do agravo, podendo compreender:
I – interdição total ou parcial de estabelecimentos;
II – suspensão de atividades de risco;
III – recolhimento ou apreensão de produtos;
IV – ações sanitárias emergenciais;
V – outras medidas previstas em normas sanitárias.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 74. A Vigilância Sanitária Municipal deverá implementar programas contínuos de educação sanitária destinados a:
I – orientar a população sobre riscos sanitários, prevenção de doenças e promoção da saúde;
II – capacitar profissionais, trabalhadores e comerciantes em boas práticas sanitárias;
III – divulgar normas, protocolos técnicos e materiais educativos;
IV – fomentar ações educativas em escolas, instituições públicas e privadas e espaços comunitários.
Art. 75. A participação popular será estimulada como instrumento de fortalecimento do controle social e qualificação das práticas sanitárias, mediante:
I – atuação nos conselhos municipais de saúde e demais instâncias deliberativas;
II – realização de consultas públicas e audiências para discussão de normas sanitárias;
III – incentivo à organização comunitária para apoio às ações de vigilância;
IV – promoção de atividades participativas de educação e fiscalização sanitária.
Art. 76. A Vigilância Sanitária Municipal deverá manter canais acessíveis e seguros para:
I – recebimento e registro de denúncias, reclamações e sugestões;
II – atendimento aos usuários dos serviços sujeitos à vigilância sanitária;
III – garantia de sigilo, anonimato e proteção ao denunciante;
IV – divulgação das providências adotadas, de forma transparente.
§ 1º. As denúncias anônimas apresentadas à Vigilância Sanitária deverão ser acompanhadas de elementos mínimos de prova ou indícios de veracidade que permitam a identificação clara do risco à saúde pública.
§ 2º. Denúncias genéricas, desprovidas de fundamentação ou baseadas exclusivamente em impressões subjetivas, serão liminarmente arquivadas pelo setor competente.
§ 3º. Verificada a procedência mínima da denúncia, a autoridade sanitária realizará inspeção para constatação do fato, sendo vedada a aplicação de penalidade imediata caso a irregularidade denunciada não seja cabalmente comprovada no ato da vistoria.
Art. 77. As ações de educação sanitária e participação popular serão integradas às políticas públicas municipais e articuladas com:
I – saúde, educação, meio ambiente, assistência social e defesa civil;
II – organizações da sociedade civil, universidades e instituições de pesquisa;
III – órgãos de fiscalização e segurança pública.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 78. Considera-se infração sanitária toda ação ou omissão que viole este Código ou demais normas sanitárias federais, estaduais ou municipais, ainda que não resulte em dano concreto à saúde pública.
Parágrafo único. A responsabilidade é objetiva, recaindo sobre a pessoa física ou jurídica que der causa, concorrer ou se beneficiar da infração.
Art. 79. As infrações classificam-se segundo a gravidade e o risco sanitário:
I – leves, quando sanáveis e sem risco iminente;
II – médias, quando implicarem risco indireto e potencial dano reversível;
III – graves, quando representarem risco direto ou envolverem reincidência de infração média;
IV – gravíssimas, quando houver risco iminente ou efetivo de agravos severos, fraude, resistência à fiscalização ou reincidência de infração grave.
Art. 80. Considera-se reincidência a prática de nova infração sanitária, ainda que diversa, no prazo de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da penalidade anterior.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 81. A Vigilância Sanitária Municipal exercerá fiscalização contínua sobre estabelecimentos, produtos, serviços e atividades sujeitas ao controle sanitário.
Seção II
Instrumentos Formais de Fiscalização
Art. 82. São instrumentos formais de fiscalização:
I – Termo de inspeção;
II – Auto de Infração;
III – Termo de Intimação;
IV – Laudo Técnico de Análise;
V – Termo de Interdição;
VI – Termo de Apreensão;
VII – Notificação para Regularização.
Parágrafo único. Todos os instrumentos deverão ser fundamentados e emitidos em modelos padronizados.
Seção III
Do Termo de Obrigações a Cumprir (TOC)
Art. 83. O Termo de Obrigações a Cumprir (TOC) é instrumento utilizado exclusivamente quando as irregularidades constatadas não representarem risco sanitário iminente, permitindo que o responsável se adeque antes da lavratura do Auto de Infração.
Art. 84. O TOC deverá conter:
I – identificação do responsável e da referência técnica quando couber;
II – número do respectivo termo;
III – descrição da irregularidade;
IV – base legal (legislação aplicável, com indicação do dispositivo infringido);
V – obrigações sanitárias a serem cumpridas;
VI – prazo para cumprimento;
VII – penalidade aplicável em caso de descumprimento;
VIII – numeração sequencial, seguindo a série única adotada para o Auto/Termo;
IX – assinatura da autoridade sanitária e do responsável.
Art. 85. O prazo para cumprimento será de até 90 (noventa) dias corridos.
§ 1º. O descumprimento acarretará lavratura imediata de Auto de Infração e instauração de processo administrativo sanitário.
§ 2º. A prorrogação poderá ser concedida de forma excepcional, mediante justificativa.
Seção IV
Das Medidas Cautelares
Art. 86. A Vigilância Sanitária poderá aplicar medidas cautelares provisórias, independentemente de processo administrativo, quando necessárias para resguardar imediatamente a saúde pública. São elas:
I – interdição total ou parcial;
II – apreensão ou retenção de produtos e equipamentos;
III – inutilização de produtos impróprios;
IV – embargo de obras ou atividades;
V – restrição temporária de comercialização ou uso.
§ 1º. As medidas cautelares serão formalizadas através de termo próprio, contendo fundamentação legal e técnica.
§ 2º. A aplicação da medida cautelar deverá ser comunicada à autoridade competente para adoção das providências processuais cabíveis.
§ 3º. A medida cautelar poderá ser revista, modificada ou revogada mediante nova avaliação técnica.
Subseção I
Da Interdição
Art. 87. A interdição consiste na proibição temporária de uso, exposição, comercialização ou funcionamento, parcial ou total, de produtos, equipamentos, utensílios ou estabelecimentos, até decisão administrativa definitiva.
Art. 88. Constatada situação de risco sanitário iminente ou comprovado, a autoridade sanitária poderá determinar interdição imediata, com lavratura do respectivo Termo.
Parágrafo único. O responsável fica proibido de movimentar, desviar, substituir, utilizar ou comercializar qualquer item interditado, devendo manter os bens lacrados e identificados, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 89. A desinterdição ocorrerá somente após vistoria e liberação formal da autoridade sanitária, com registro em processo administrativo sanitário.
Subseção II
Da Apreensão
Art. 90. A apreensão é a retirada de produtos, equipamentos, utensílios ou materiais do estabelecimento, destinada a impedir seu uso, consumo ou circulação quando configurado risco sanitário ou irregularidade grave.
Art. 91. Será lavrado Auto de Apreensão, contendo obrigatoriamente:
I – identificação do autuado, identificação do responsável legal e da referência técnica quando couber;
II – indicação dos dispositivos legais infringidos;
III – descrição detalhada dos itens apreendidos, com quantidade, marca, lote, fabricação e validade, quando aplicável;
IV – definição do destino preliminar dos itens (análise, inutilização, depósito, devolução condicionada ou outra medida);
V – assinatura da autoridade sanitária e do responsável, ou registro de recusa com assinatura de testemunhas.
Subseção III
Do Auto de Apreensão e Depósito
Art. 92. O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado quando os produtos apreendidos não puderem permanecer sob guarda do responsável, em razão de risco sanitário, necessidade de rastreabilidade ou ausência de condições adequadas de armazenamento até decisão administrativa definitiva.
Art. 93. O Auto de Apreensão e Depósito deverá conter:
I – identificação da pessoa física ou jurídica responsável pelos bens, identificação do responsável legal do estabelecimento e da referência técnica quando couber;
II – descrição minuciosa dos itens (quantidade, características, marca, lote e validade, quando aplicável);
III – dados completos do depositário fiel (nome, documento e endereço);
IV – termo de responsabilidade pela guarda e integridade dos bens;
V – registros de lacração, armazenamento e condições de depósito.
Art. 94. A violação, rompimento ou adulteração de lacres, embalagens ou local de depósito constitui infração sanitária grave, sujeita a penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente.
Subseção IV
Do Depositário Fiel
Art. 95. O depositário fiel é a pessoa, física ou jurídica, designada para manter os bens apreendidos sob guarda, conservação e integridade, até decisão administrativa final.
Art. 96. O depósito poderá ocorrer:
I – no próprio estabelecimento autuado, desde que possível e seguro;
II – em área reservada e lacrada pelo órgão sanitário;
III – em unidade pública municipal, quando necessário;
IV – em local privado previamente autorizado pela autoridade sanitária.
Art. 97. Compete ao depositário fiel:
I – manter a integridade e conservação dos bens;
II – permitir acesso à autoridade sanitária para fiscalização;
III – não utilizar, consumir, alienar ou transferir os bens depositados.
Subseção V
Da Inutilização e Destinação Final
Art. 98. A inutilização será determinada quando houver impropriedade, contaminação, adulteração, fraude, vencimento do prazo de validade ou qualquer situação que torne o produto inadequado ao uso ou consumo humano.
Art. 99. A autoridade sanitária poderá, mediante laudo técnico, determinar:
I – inutilização imediata ou programada;
II – destinação à alimentação animal ou industrial, se seguros;
III – doação a entidades beneficentes, quando aptos ao consumo imediato.
Art. 100. O destino final deverá ser acompanhado e registrado pela autoridade sanitária, podendo ser documentado mediante relatório, registro fotográfico ou outro meio idôneo.
Subseção VI
Disposições Finais
Art. 101. Os custos decorrentes de transporte, armazenamento, destruição, destinação final e operações correlatas serão de responsabilidade do estabelecimento autuado, quando determinado pela autoridade sanitária.
Art. 102. A recusa de assinatura, obstrução da ação fiscal, adulteração de lacres, movimentação indevida ou utilização de bens apreendidos constitui infração sanitária grave, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
Seção V
Da Coleta de Amostras
Art. 103. Compete à autoridade sanitária realizar a coleta de amostras de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias ou produtos de interesse à saúde, para verificação de conformidade com a legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra deve ser acompanhada da interdição cautelar do lote ou partida correspondente.
Art. 104. A coleta de amostra para fins de análise fiscal será realizada mediante lavratura de Termo de Coleta de Amostra, podendo ser acompanhada do Auto de Interdição, quando necessário.
§ 1º. A coleta deverá ser feita, preferencialmente, em três invólucros invioláveis, devidamente identificados, lacrados e conservados de forma a garantir autenticidade, integridade e rastreabilidade.
§ 2º. Quando a natureza ou quantidade não permitir coleta em triplicata, será realizada coleta única, encaminhada ao laboratório oficial ou credenciado para análise fiscal na presença do detentor ou responsável, não cabendo perícia de contraprova neste caso.
§ 3º. Na hipótese do § 2º, se estiverem ausentes as pessoas mencionadas, a análise deve ser presenciada por duas testemunhas, devidamente identificadas no termo.
Art. 105. O Termo de Coleta de Amostra será emitido em três vias numeradas, com as seguintes destinações:
I – 1ª via: laboratório oficial ou credenciado;
II – 2ª via: responsável legal pelo produto ou estabelecimento;
III – 3ª via: arquivo da autoridade sanitária.
§ 1º. O Termo de Coleta deverá conter, obrigatoriamente:
I – indicação do dispositivo legal ou regulamentar que fundamenta a coleta;
II – descrição detalhada da amostra (quantidade, nome comercial, marca, lote, fabricação e validade, quando aplicável);
III – nome completo, cargo, matrícula funcional e assinatura da autoridade sanitária responsável;
IV – assinatura do responsável pelo estabelecimento ou de seu representante legal ou preposto, com registro de recusa, quando houver, preferencialmente com duas testemunhas.
§ 2º. A recusa de assinatura não impede a coleta, que será devidamente registrada pelo agente fiscalizador.
Art. 106. Concluída a análise fiscal, quando o laudo analítico indicar condenação, a autoridade sanitária deve notificar o responsável para apresentar defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 107. O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando:
I – não for apresentada defesa;
II – não for solicitada perícia de contraprova;
III – houver confirmação do laudo pela análise de contraprova.
Art. 108. Após a condenação definitiva, não cabe defesa ou recurso administrativo quanto ao resultado da perícia final de contraprova.
Art. 109. A coleta, guarda, transporte e análise das amostras devem observar procedimentos que garantam sigilo, rastreabilidade, conservação adequada e preservação das características originais, sob pena de nulidade do ato.
CAPÍTULO XV
DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (CAC)
Art. 110. O Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é instrumento celebrado entre a autoridade sanitária e o autuado, destinado a evitar a instauração ou a suspender o Processo Administrativo Sanitário mediante o cumprimento de ações corretivas.
Parágrafo único. O CAC constituirá termo formal, com título executivo extrajudicial, homologado por autoridade sanitária responsável pela coordenação das ações de vigilância sanitária no âmbito municipal, ou por servidor designado em ato formal do Poder Executivo.
Art. 111. O CAC não será admitido quando:
I – houver risco iminente, grave ou irreversível;
II – tratar-se de infração insanável;
III – houver reincidência na mesma infração sanitária nos últimos dois anos.
Art. 112. O CAC deverá conter:
I – reconhecimento formal da infração;
II – ações corretivas e respectivos prazos;
III – previsão de aplicação de multa no âmbito do Processo Administrativo Sanitário, em caso de descumprimento;
IV – responsável pela execução;
V – forma de comprovação do cumprimento das obrigações pactuadas.
Parágrafo único. O estabelecimento, deve apresentar um plano de ação constando formas e prazos para correção das irregularidades, para aprovação da VISA antes da concessão do CAC.
Art. 113. O Processo Administrativo Sanitário permanecerá suspenso durante o cumprimento do CAC.
§ 1º. Cumpridas integralmente as obrigações, o Auto de Infração será arquivado.
§ 2º. A prorrogação excepcional dos prazos poderá ser concedida mediante justificativa formal, devidamente fundamentada.
Art. 114. O descumprimento acarretará:
I – rescisão imediata;
II – execução da multa pactuada;
III – retomada do PAS, com aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO XVI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS)
Seção I
Disposições Gerais
Art. 115. O Processo Administrativo Sanitário destina-se a apurar infrações às normas sanitárias e aplicar penalidades, assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 116. Compete à Vigilância Sanitária instaurar e conduzir o Processo Administrativo Sanitário.
Art. 117. Configura procedimento irregular de natureza grave a falsidade, adulteração, supressão ou omissão dolosa de informações em atos administrativos sanitários.
Art. 118. Verificada a ocorrência de mais de uma infração, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as irregularidades constatadas, ainda que registradas em um único Auto de Infração Sanitária.
Seção II
Instâncias Administrativas
Art. 119. O Processo Administrativo Sanitário será decidido em duas instâncias administrativas, nos termos deste Código.
Art. 120. A primeira instância compreenderá o julgamento da defesa pelo servidor ou autoridade julgadora designada por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não tenha participado da ação fiscalizatória que originou o processo.
Parágrafo único. É vedada a participação como julgador da autoridade autuante ou de servidor que tenha atuado diretamente na fiscalização que originou o processo, sob pena de nulidade processual.
Art. 121. A segunda instância compreenderá o julgamento de recurso administrativo pela Junta de Julgamento de Processos Administrativos Sanitários, conforme composição, competência e funcionamento estabelecidos no Capítulo XVII deste Código.
Seção III
Instauração
Art. 122. Constatada a infração sanitária, a autoridade fiscalizadora lavrará o Auto de Infração Sanitária, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 1º. O Processo Administrativo Sanitário terá início com a lavratura do Auto de Infração.
§ 2º. O Auto será lavrado sempre que constatada infração às normas sanitárias, no local da fiscalização ou na sede administrativa.
§ 3º. O Auto de Infração será emitido em três vias numeradas.
Art. 123. O Auto de Infração deverá conter:
I – identificação do estabelecimento autuado;
II – identificação do responsável legal;
III – descrição objetiva e detalhada da infração;
IV – dispositivo legal infringido;
V – penalidade cabível;
VI – prazo para apresentação de defesa;
VII – data, hora e local da infração;
VIII – identificação e assinatura da autoridade autuante;
IX – registro da ciência, da recusa ou da impossibilidade de assinatura, quando houver;
X – registro fotográfico, filmagem ou outro meio de prova digital que comprove materialmente a irregularidade apontada, devendo tal registro ser anexado ao processo administrativo sob pena de nulidade da autuação, ressalvadas as situações em que a natureza da infração não permita o registro visual direto.
§ 1º. Na impossibilidade de ciência direta, a notificação será encaminhada por via postal com aviso de recebimento.
§ 2º. Frustrada a notificação postal, a citação será realizada por edital, com prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, contado da data de publicação.
§ 3º. A recusa de assinatura do autuado não impedirá a lavratura do Auto de Infração, devendo a autoridade autuante registrar a circunstância e colher a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando presentes, para fins de validade do ato.
§ 4º. Na ausência de testemunhas, a autoridade autuante certificará o fato no próprio Auto de Infração, com indicação do motivo.
Seção IV
Defesa
Art. 124. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável, mediante justificativa formal, por mais 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º. A defesa será dirigida à autoridade julgadora de primeira instância.
§ 2º. É assegurado ao autuado acesso integral aos autos, podendo obter cópias às suas expensas.
§ 3º. Se houver obrigação sanitária a cumprir, o autuado será notificado para fazê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.
§ 4º. O servidor autuante responde administrativa, civil e penalmente por falsidade, omissão dolosa ou erro grave nas informações prestadas.
§ 5º. Os prazos previstos neste Código serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 6º. Os prazos terão início no primeiro dia útil subsequente à ciência do autuado.
§ 7º. Caso o vencimento recaia em dia não útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Seção V
Julgamento em Primeira Instância
Art. 125. A autoridade julgadora de primeira instância decidirá o processo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, podendo:
I – declarar a nulidade do Auto de Infração;
II – julgar improcedente a autuação;
III – julgar procedente a autuação e aplicar penalidade.
IV – requisitar informações complementares, documentos ou diligências necessárias à completa instrução do processo.
Parágrafo único. A requisição de informações complementares ou diligências suspenderá o prazo de decisão até o atendimento, pelo período máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante justificativa formal.
Seção VI
Recurso Administrativo
Art. 126. Caberá recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo risco sanitário iminente comprovado pela autoridade competente.
§ 1º. O recurso será julgado pela Junta de Julgamento de Processos Administrativos Sanitários, conforme Capítulo XVII.
§ 2º. As decisões deverão ser proferidas em até 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa formal.
§ 3º. Não serão admitidos recursos intempestivos ou que não observem os requisitos formais.
§ 4º. A decisão definitiva será comunicada ao recorrente e poderá ser objeto de ação judicial, nos termos da legislação vigente.
Seção VII
Medidas Cautelares
Art. 127. As medidas cautelares previstas no art. 86 poderão ser aplicadas pela autoridade sanitária competente, independentemente de instauração prévia ou no curso do Processo Administrativo Sanitário, quando houver risco sanitário iminente, mediante fundamentação técnica e legal.
Seção VIII
Encerramento
Art. 128. O Processo Administrativo Sanitário será encerrado:
I – com decisão administrativa irrecorrível;
II – com o cumprimento integral da penalidade aplicada;
III – por arquivamento, quando não constatada infração ou havendo nulidade;
IV – por falecimento do autuado pessoa física ou extinção da pessoa jurídica, quando inviável a responsabilização de sucessores, ressalvadas as obrigações patrimoniais definitivamente constituídas;
V – por arquivamento decorrente do cumprimento integral do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC);
VI – por reconhecimento administrativo da prescrição da pretensão punitiva.
§ 1º. A prescrição da pretensão punitiva dar-se-á no prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto na legislação federal aplicável ao processo administrativo.
§ 2º. A prescrição será interrompida com a prática de ato administrativo formal que evidencie a apuração, investigação, instrução ou movimentação válida do Processo Administrativo Sanitário, devidamente registrado nos autos.
Seção IX
Disposições Finais
Art. 129. Penalidades pecuniárias não pagas serão inscritas em dívida ativa.
Art. 130. O Processo Administrativo Sanitário poderá tramitar em meio físico ou eletrônico, desde que garantida a autenticidade, integridade e rastreabilidade dos atos.
Art. 131. Os casos omissos serão supridos pelas normas gerais de processo administrativo e pela legislação sanitária aplicável.
CAPÍTULO XVII
DAS JUNTAS DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
Art. 132. O julgamento da defesa apresentada contra o Auto de Infração Sanitária será realizado em primeira instância administrativa pela autoridade julgadora designada por ato do Poder Executivo Municipal, nos termos do Processo Administrativo Sanitário previsto neste Código.
Art. 133. Das decisões proferidas em primeira instância caberá recurso administrativo, que será analisado e decidido pela Junta de Julgamento de Processos Administrativos Sanitários, atuando como segunda e última instância administrativa no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 134. Fica instituída, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, a Junta de Julgamento de Processos Administrativos Sanitários, órgão colegiado responsável por analisar, julgar e decidir recursos administrativos, manifestações e demais atos relativos ao Processo Administrativo Sanitário.
Seção I
Da Composição e Mandato
Art. 135. A Junta de Julgamento será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º. Os membros deverão possuir formação técnica ou superior compatível com as áreas de saúde, vigilância sanitária, direito, administração, gestão pública ou áreas correlatas, preferencialmente servidores públicos efetivos.
§ 2º. São impedidos de atuar na Junta os membros que:
I – tenham participado direta ou indiretamente do processo administrativo sob análise;
II – possuam parentesco, até o terceiro grau, com o autuado ou representante legal;
III – tenham interesse direto ou indireto no resultado do julgamento;
IV – tenham atuado como fiscal, oponente, vistoriador, perito ou assessor técnico no processo.
§ 3º. Na hipótese de impedimento, ausência ou suspeição de membro titular, atuará o suplente, com os mesmos direitos e responsabilidades.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 136. As decisões da Junta serão tomadas por maioria simples, em sessão presencial ou eletrônica, com quórum mínimo de 02 (dois) membros, devendo ser lavrada ata, assinada pelos presentes e anexada aos autos.
Parágrafo único. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente da sessão, designado na forma do ato de nomeação.
Seção III
Da Competência
Art. 137. Compete à Junta de Julgamento:
I – analisar e julgar recursos administrativos interpostos contra decisões de primeira instância;
II – solicitar diligências, pareceres, relatórios, vistorias ou documentos necessários para a decisão;
III – decidir pela manutenção, reforma, anulação ou modificação da penalidade aplicada;
IV – reconhecer nulidades e determinar a correção de vícios sanáveis;
V – comunicar formalmente a decisão ao interessado e registrar no sistema próprio da Vigilância Sanitária.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 138. O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida, com exposição dos fundamentos e documentos que o interessado entender pertinentes.
Parágrafo único. A interposição do recurso terá efeito suspensivo, exceto nos casos de risco sanitário iminente devidamente fundamentado pela autoridade competente.
Art. 139. As decisões da Junta de Julgamento deverão ser proferidas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante justificativa formal registrada nos autos.
Seção V
Da Publicidade e Normas Complementares
Art. 140. As decisões da Junta serão fundamentadas por escrito, com indicação dos dispositivos legais e elementos técnicos utilizados, e publicadas em meio oficial de divulgação do Município, garantindo publicidade e transparência.
Art. 141. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares para regulamentar o funcionamento, organização interna, impedimentos, rotinas de reunião, distribuição de processos, registro das sessões e demais aspectos operacionais da Junta de Julgamento.
CAPÍTULO XVIII
DAS PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 142. Responderá pela infração sanitária quem, por ação ou omissão, der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Parágrafo único. Não haverá imputação quando a infração decorrer exclusivamente de força maior, eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que provoquem avaria, deterioração ou alteração em locais, produtos ou bens sujeitos à vigilância sanitária.
Seção II
Penalidades Aplicáveis
Art. 143. As infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis, com as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – pena educativa;
III – multa de 51 (cinquenta e uma) UFEMG a 30.000 (trinta mil) UFEMG, limitada a 10% do faturamento anual do estabelecimento;
IV – apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V – interdição parcial ou total de produtos, equipamentos, recipientes ou estabelecimentos;
VI – inutilização de produtos, equipamentos, utensílios ou recipientes;
VII – suspensão de venda de produtos;
VIII – suspensão de fabricação;
IX – cancelamento de registro de produto;
X – interdição da atividade ou do estabelecimento;
XI – proibição de propaganda;
XII – cancelamento da Licença Sanitária;
XIII – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Seção III
Pena Educativa
Art. 144. A pena educativa consiste em:
I – divulgação, às expensas do infrator, das medidas adotadas para reparar os danos causados pela infração;
II – reciclagem ou capacitação dos responsáveis técnicos e funcionários;
III – veiculação, pelo estabelecimento, de mensagens educativas expedidas pelo SUS relativas ao tema da infração.
Seção IV
Multas
Art. 145. A penalidade de multa consistirá no pagamento de:
I – 51 UFEMG a 500 UFEMG, nas infrações leves;
II – 501 UFEMG a 2.000 UFEMG, nas infrações médias;
III – 2.001 UFEMG a 10.000 UFEMG, nas infrações graves;
IV – 10.001 UFEMG a 30.000 UFEMG, nas infrações gravíssimas.
Parágrafo único. Em caso de extinção da UFEMG, será utilizada a unidade de valor fiscal instituída para substituí-la.
Seção V
Interdição
Art. 146. A interdição poderá ser aplicada:
I – cautelarmente, diante de risco iminente à saúde;
II – por tempo determinado;
III – de forma definitiva, quando comprovada a inviabilidade de adequação.
Seção VI
Critérios para Graduação das Penalidades
Art. 147. Para aplicação das penalidades, a autoridade sanitária observará:
I – circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – gravidade do fato e consequências para a saúde pública;
III – antecedentes do infrator perante a Vigilância Sanitária.
Seção VII
Circunstâncias Atenuantes e Agravantes
Art. 148. São circunstâncias atenuantes:
I – a conduta do infrator não ter sido determinante para o evento;
II – a adoção imediata de medidas para reparar ou reduzir os danos;
III – primariedade.
Art. 149. São circunstâncias agravantes:
I – dolo, fraude ou má-fé;
II – obtenção de vantagem econômica;
III – omissão de providências para evitar ou sanar a infração;
IV – coação de terceiros para execução da infração;
V – consequências graves para a saúde pública;
VI – reincidência.
Art. 150. Havendo concurso de circunstâncias, prevalecerão as preponderantes.
Seção VIII
Reincidência
Art. 151. A reincidência sujeitará o infrator à penalidade máxima aplicável.
Seção IX
Infrações Sanitárias Específicas
Art. 152. Configura infração sanitária, entre outras, nas formas e penalidades definidas neste Código, a prática das seguintes condutas, classificadas para fins de aplicação da penalidade mínima de multa, conforme art. 147, sem prejuízo da aplicação cumulativa das demais penalidades previstas neste Código:
Seção I
Infrações Gravíssimas (multa de 10.001 a 30.000 UFEMG)
I – construir ou fazer funcionar estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando normas legais vigentes.
II – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse da saúde sem padrões adequados de higiene, identidade, qualidade e segurança, com risco direto à saúde.
III – extrair, produzir, fabricar, manipular, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos ou radioativos contrariando legislação sanitária.
IV – expor à venda ou entregar ao consumo produto contaminado, adulterado, fraudado, avariado, expirado, ou atribuir-lhe nova data de validade.
V – alterar processo de fabricação, componentes, composição ou demais elementos constantes do registro sem autorização do órgão sanitário competente.
VI – fornecer ou comercializar medicamentos, drogas e correlatos sujeitos à prescrição médica, sem observância dessa exigência.
VII – realizar pesquisas clínicas em seres humanos sem autorização dos órgãos competentes.
VIII – transgredir norma legal ou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco imediato e grave a saúde humana.
IX – manter local ou estabelecimento sujeito ao controle sanitário em condições que representem risco sanitário iminente ou comprovado à saúde pública.
Seção II
Infrações Graves (multa de 2.001 a 10.000 UFEMG)
X – deixar de implantar programa de controle de infecção em estabelecimentos de assistência à saúde, quando obrigatório.
XI – não observar normas de biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas na legislação sanitária vigente.
XII – instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente ou em precárias condições de funcionamento, com risco direto à saúde.
XIII – aplicar produto químico para desinfecção, controle de pragas ou outras substâncias prejudiciais à saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana.
XIV – aviar receita em desacordo com prescrição médica ou com normas específicas.
XV – expor à venda, utilizar ou armazenar produtos destinados exclusivamente à distribuição gratuita.
XVI – reaproveitar vasilhame de saneante ou produto nocivo à saúde para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos ou correlatos.
XVII – deixar de fornecer à autoridade sanitária dados sobre serviços, matérias-primas, substâncias utilizadas ou processos produtivos quando solicitado, comprometendo a análise sanitária.
XVIII – reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
XIX – transgredir qualquer norma legal sanitária com potencial de dano concreto à saúde pública.
Seção III
Infrações Médias (multa de 501 a 2.000 UFEMG)
XX – construir ou fazer funcionar estabelecimentos de produção, embalagem ou manipulação sem responsável técnico habilitado.
XXI – rotular produtos de interesse da saúde contrariando normas legais e regulamentares.
XXII – fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde.
XXIII – fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoções, ofertas, doações ou concursos destinados a profissionais da saúde.
XXIV – manter condição de trabalho que ofereça risco potencial à saúde do trabalhador.
XXV – deixar de remeter informações sanitárias obrigatórias quando solicitado, sem risco imediato.
XXVI – não observar exigência sanitária relativa a imóvel, equipamento ou utensílio, sem risco direto.
XXVII – deixar de cumprir exigências sanitárias relacionadas a habitação, terrenos vagos, abastecimento de água ou esgoto, sem risco direto.
XXVIII – omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde, sem danos ou exposição imediata.
XXIX – descumprir atos emanados de autoridade sanitária que não impliquem risco sanitário direto.
Seção IV
Infrações Leves (multa de 51 a 500 UFEMG)
XXX – manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que comprometa a higiene do local.
XXXI – obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora, sem impedir a execução da fiscalização.
XXXII – deixar de observar instruções técnicas formalmente comunicadas pela autoridade sanitária.
XXXIII – manter documentação sanitária obrigatória desatualizada ou incompleta.
XXXIV – não afixar, de forma visível, licenças, certificados, avisos e documentos obrigatórios quando exigidos pela autoridade sanitária.
XXXV – descumprir prazos administrativos de entrega de documentos sanitários, quando não houver risco ou danos.
Parágrafo único. A aplicação da multa mínima prevista neste artigo não exclui a imposição cumulativa das demais penalidades previstas no art. 145 deste Código, considerando-se a gravidade dos fatos, o risco sanitário, a reincidência e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 153. A interpretação e a aplicação deste Código observarão os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, prevenção e precaução.
Art. 154. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade sanitária competente, com base na legislação federal, estadual e municipal, bem como nas normas técnicas aplicáveis.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a autoridade sanitária poderá editar normas complementares, portarias, instruções técnicas e regulamentos para garantir a execução adequada deste Código.
Art. 155.Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto poderá ser assinado "a rogo" na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a ressalva pela autoridade autuante.
Art. 156. O Poder Executivo regulamentará este Código no que for necessário à sua plena execução, no prazo estabelecido pela autoridade competente.
Art. 157. As normas, alvarás, registros, licenças, credenciamentos e autorizações concedidos com base em legislações anteriores permanecem válidos até o término de seus respectivos prazos, salvo quando:
I – apresentarem risco à saúde pública;
II – forem incompatíveis com as disposições deste Código ou com normas superiores;
III – forem objeto de revisão motivada pela autoridade sanitária.
Art. 158. A transição para os procedimentos administrativos, requisitos sanitários e formas de licenciamento previstos neste Código será realizada de maneira gradual, conforme regulamento, assegurando-se prazo razoável de adaptação aos estabelecimentos, observado o princípio da confiança legítima.
Art. 159. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 160. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, 18 de maio de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:9CFE43BA