ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 854 DO CONSÓRCIO
LEI Nº. 854 de 10 de Dezembro de 2014
“Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e do estatuto do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Do Entorno De Salinas – Comes.”
Art. 1o – Ficam ratificadas, nos termos do Anexo único desta Lei, na qualidade de ente consorciado, as alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Para Gestão De Resíduos Sólidos Do Entorno De Salinas que passará a ser designado como CONSóRCIO INTERMUNICIPAL multifinalitário DO ENTORNO DE SALINAS – COMES.
Art. 2o - As alterações estatutárias foram aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida dia 01 de Outubro de 2014, observando os demais dispositivos estatutáriose a Lei no 11.107/05.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas, 10 de Dezembro de 2014.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:9D0E108C