ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Educação.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Resolução Nº 06, De 08 De Maio De 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Frutas, verduras e hortaliças) para compor o cardápio da Merenda Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Biquinhas/MG.
A Secretaria de Educação vendo a necessidade de garantir uma alimentação saudável, diversificada e sustentável em quantidades suficientes, respeitando assim a cultura alimentar local, contribuindo para o desenvolvimento dos alunos;
Tendo em vista, e, considerando que a alimentação escolar é um direito constitucional da educação básica regido pela resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 (lei nº 11.947/2009), faz-se necessária à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar visando à garantia no atendimento de forma igualitária e universal aos alunos atendidos por esse município, prezando pela qualidade nutricional e hábitos alimentares saudáveis em cumprimento ao que é proposto pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Para isso, a Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, em seu artigo 29 preconiza que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009;
O cumprimento dessa legislação promove no ambiente escolar o emprego de uma alimentação saudável e adequada, como uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais além de apoiar ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local pela agricultura familiar criando oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras com a estimulação na permanência do agricultor no campo, valorizando assim a produção local/regional e o desenvolvimento agrário sustentável, em conformidade com a Lei n° 11.947/2009 e com a legislação específica do PNAE.
A contratação também observa as diretrizes introduzidas pela Lei nº 14.660/2023, que reforça a promoção da igualdade de gênero e a valorização da mulher agricultora familiar, garantindo sua participação efetiva no fornecimento de gêneros alimentícios ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, da justiça social e da valorização da produção local.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante levando em conta a quantidade de alunos matriculados na rede municipais de ensino e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Para que o objetivo desta licitação possa ser plenamente atingido, é necessário que as pessoas físicas ou jurídicas participantes atendam aos requisitos mínimos exigidos para o cadastramento e participação no processo.
Além disso, deve assegurar o cumprimento dos compromissos firmados na realização do procedimento licitatório e durante toda a sua vigência.
Os licitantes devem atender os seguintes requisitos para a caracterização dos itens:
Características desejáveis e peculiares ao alimento, considerando, tamanho, textura, cor, aroma, aparência, etc.;
No caso de alimentos cujo consumo requer cozimento prévio – informar rendimento e aspectos pós cocção, tempo de cocção e características inaceitáveis;
A Cooperativa e/ou Associação de Agricultores Familiares vencedoras deverá efetivar os serviços analisando as condições de higiene e segurança no armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios, devendo a Contratada acompanhar e supervisionar o serviço oferecido;
Os produtos adquiridos que apresentarem modificações organolépticas por defeitos, sujidades, machucados e/ou excesso de maturação e larvas ou pragas, deverão ser substituídos, dentro do período de 24h após notificação do setor de alimentação escolar, solicitação da nutricionista Responsável Técnica – RT (sujeito a sanções previstas no edital);
Os itens deverão atender aos padrões de Identidade e Qualidade aprovada pela Agência de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas suas respectivas áreas de competência e conforme determina a legislação em vigor.
Os proponentes podem apresentar projetos de venda, nos termos do art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, como:
I – grupo formal: organização produtiva detentora de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica;
II – grupo informal: agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupos; ou
III – fornecedor individual: detentor de DAP Física, nesse caso, conforme dispõe a Lei nº. 14660/2023, é obrigatório que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido seja feito em nome da mulher.
III – Fornecedor individual: agricultor familiar detentor de DAP Física.
Nos termos da Lei nº 14.660/2023, quando o fornecedor individual integrar unidade familiar com mulher agricultora apta, será obrigatória a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado em nome da mulher, como forma de incentivo à equidade de gênero, fortalecimento da autonomia econômica feminina e valorização do trabalho da mulher no meio rural.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas nos órgãos deste município, de acordo com a quantidade de informada pela Secretaria Municipal de Educação, através da nutricionista:
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Qtde. |
|
1 |
Abóbora japonesa tipo cabotiá de primeira qualidade intacta e sem deterioração. Não deve apresentar pontos de brotamento, o grau de maturação deve ser um que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação e em condições adequadas para o |
Kg 1 Quilograma |
30 |
|
2 |
Abobrinha Italiana de primeira qualidade, tamanho médio, uniforme, cor uniforme e com brilho característico, intactas e firmes, bem desenvolvidas, sem ferimentos, livre de terras e outros componentes estranhos. |
Kg 1 Quilograma |
30 |
|
3 |
Açafrão moído puro, isento de sujidades, parasitas, larvas e misturas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios. Acondicionado em embalagem pet de 2 litros com rótulo conforme legislação vigente. |
Unidade |
5 |
|
4 |
Alface lisa, fresca, de primeira, tamanho e coloração uniforme, devendo ser bem desenvolivda, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas sem danos físicos e mecânicos oriun |
Unidade |
250 |
|
5 |
Banana Prata ou Maçã de 1º qualidade, intacta e sem sinais de deterioração. Em pencas, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em con |
Kg 1 Quilograma |
250 |
|
6 |
Beterraba de primeira, fresca, compacta firme, isenta de enfermidades, material terroso e umidade extrema, tamanho, coloração uniforme, devendo ser bem desenvolvida, entregue em saco plástico transparente e estéril. |
Kg 1 Quilograma |
15 |
|
7 |
Cebola branca 1° qualidade com casca protetora, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidade, parasitas e larvas. |
Kg 1 Quilograma |
20 |
|
8 |
Cebolinha devendo ser bem desenvolvidas, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso e umidade anormal, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, em m |
Maço |
100 |
|
9 |
Couve manteiga fresca, tamanho e coloração uniformes devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso, umidade externa anormal, sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e tra |
Maço |
50 |
|
10 |
Feijão Carioca, tipo 1, da última safra, grãos inteiros, não apresentar características que prejudiquem a aparência, qualidade (manchados, mofados, carunchos, descoloridos), embalados em apcotes de 1 kg e com rótulo conforme legislação vigente. |
Kg 1 Quilograma |
1000 |
|
11 |
Mamão tipo formoso, de boa qualidade, intacta e sem sinais de deterioração, apresentando grau de maturação tal que |
Kg 1 Quilograma |
100 |
|
|
lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, embalado em sacos plásticos ou acon |
|
|
|
12 |
Mandioca de mesa, descascada, lavada, embalada em sacos plásticos, pesando aproximadamente 1 kg, resfriada, com aspecto uniforme na coloração, firme e intacta, livre de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, entregues em saco plástico transparente |
Quilograma |
50 |
|
13 |
Melancia redonda, graúda, de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, acondicionada à granel. |
Quilograma |
800 |
|
14 |
Polpa de fruta concentrada sabor de Abacaxi, acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem as |
Quilograma |
180 |
|
15 |
Polpa de fruta concentrada sabor de Acerola, acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem as |
Quilograma |
160 |
|
16 |
Polpa de fruta concentrada sabor de Goiaba, acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem asi |
Quilograma |
160 |
|
17 |
Polpa de fruta concentrada sabor de Graviola acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem as |
Quilograma |
180 |
|
18 |
Polpa de fruta concentrada sabor de Manga acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem asinf |
Quilograma |
180 |
|
19 |
Polpa de fruta concentrada sabor de Maracujá acondicionada em embalagens plásticas transparentes e atóxica com vedação de forma a não ter contato com qualquer agente externo, deve apresentar cor, aspecto e odor característico, deve conter na embalagem as |
Quilograma |
150 |
|
20 |
Quiabo vegetal em bom estado, íntegro, livre de partes esmagadas, estragadas, sem sujidades ou com amadurecimento excessivo (duro); embalado adequadamente em embalagens plásticas ou caixas plásticas próprias para alimentos. |
Quilograma |
5 |
|
21 |
Repolho extra, limpo, liso, fresco, de primeira, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido, firme e intacta, sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes, entregue em saco plástico transparente estéril. |
Quilograma |
20 |
|
22 |
Salsa, deve ser bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, |
Maço |
50 |
|
|
livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e lavras, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, em |
|
|
|
23 |
Tomate, vegetal em bom estado, íntegro, livre de partes esmagadas, estragadas, sem sujidades ou com amadurecimento excessivo ou verdes para consumo, embalado adequadamente em embalagens plásticas ou caixas próprias para alimentos. |
Quilograma |
50 |
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Os gêneros alimentícios deverão ser adquiridos por meio de dispensa eletrônica, provenientes, unicamente, da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao provimento de gêneros alimentícios para os alunos da Rede Pública de Ensino de Biquinhas/MG.
Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br).
O levantamento de mercado também considerou a existência de agricultoras familiares e empreendedoras rurais locais, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.660/2023, visando ampliar a participação feminina nas contratações públicas e fortalecer a economia rural local de forma inclusiva.
Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
Atendendo assim o disposto no Art. 28 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A solução consistirá na aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar que supra a futura Aquisição dos gêneros alimentícios indicados neste Estudo Técnico Preliminar;
Devido a limitações de espaço físico e a forma de armazenamento de cada produto, os itens serão adquiridos parceladamente conforme necessidade e com solicitação previa.
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
A emissão das ordens de compra será realizada a cada mês e enviada ao responsável pelo produto e sua entrega.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A classificação do certame será por item, visto que o objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e economicamente viável. Junto a isso, o parcelamento do objeto visa propiciar a ampla participação de licitantes, permitindo que fornecedores distintos sejam contratados.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Pretende-se com esta aquisição:
Estimular e fortalecer a produção da agricultura familiar, proporcionando oportunidades de comercialização direta dos produtos locais para as escolas.
Incentivar a oferta de alimentos diversificados e de qualidade, contribuindo para uma alimentação mais saudável e equilibrada para os estudantes.
Gerar impacto positivo na economia local, uma vez que a compra direta de alimentos da agricultura familiar contribui para o desenvolvimento econômico das comunidades rurais.
A oferta de refeições nutritivas e saborosas provenientes da produção local pode contribuir para a redução da evasão escolar, pois a alimentação adequada está diretamente ligada ao desempenho escolar.
A compra de alimentos da agricultura familiar fortalece os vínculos entre a escola e a comunidade local, promovendo uma relação mais próxima entre produtores, educadores e estudantes.
A diversificação da oferta de alimentos proporciona oportunidades para a educação alimentar e nutricional nas escolas, sensibilizando os estudantes sobre a importância de uma alimentação saudável.
A aquisição de gêneros alimentícios por meio da agricultura familiar visa promover o desenvolvimento local, a sustentabilidade, a segurança alimentar e a qualidade da alimentação escolar, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento educacional dos estudantes.
Em conformidade com a Lei nº 14.660/2023, a contratação pretende ainda estimular a participação ativa das mulheres agricultoras familiares, promovendo igualdade de oportunidades, autonomia econômica e reconhecimento do papel feminino no desenvolvimento rural sustentável e na segurança alimentar escolar.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não há providências complementares a serem adotadas.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo, mas existe um processo nº 34 de 2025 referente a gêneros alimentícios específico para aquisição de merenda escolar, todavia, esse procedimento em específico visa aquisição diretamente dos agricultores, portanto não se aplica à hipótese dos autos.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Não se fez observar a existência de possíveis impactos ambientais, razão pela qual este item não será considerado no planejamento.
Em especial os produtos indicados neste Estudo, caso estragados, poderá trazer diversos riscos ao ambiente e à saúde das pessoas caso não seja manipulado de forma correta, vejamos alguns:
Durante o processo de produção, transporte e armazenamento dos produtos, podem ocorrer perfurações, acarretando em contaminação de produtos, acarretando na invalidação do produto que detiver este problema.
O armazenamento inadequado ou a manipulação incorreta dos produtos podem resultar em amassos, estragos, perfuração dentre outros podendo ter impactos negativos na qualidade dos produtos.
A depender do armazenamento dos fornecedores, os produtos podem ter sido atacados por pragas, insetos, animais, dentre outros que acarretam também na invalidação do produto após a constatação de produtos com perfurações.
O recebimento de produtos vencidos pode acarretar diretamente e indiretamente na saúde dos alunos que consumirem o alimento preparado.
As medidas mitigadoras devem ser implementadas especialmente pelo fornecedor:
Estabelecer e aplicar rigorosos padrões de segurança para a construção e operação de instalações de armazenamento dos produtos, garantindo o uso de tecnologias que reduzam estes problemas.
Fornecer treinamento adequado para os profissionais envolvidos na manipulação, transporte e armazenamento dos produtos.
Certificar que todos os envolvidos estejam cientes dos protocolos de segurança e saibam como agir em casos de emergências.
Utilizar de transportes adequados, principalmente para os produtos que detenham de maiores cuidados como hortaliças, verduras e algumas frutas, que devem ter a correta manipulação dos produtos até a entrega no Almoxarifado que deverá também providenciar o acondicionamento correto.
Implementar programas de manutenção preventiva regular para garantir que os equipamentos de armazenamento estejam em condições ideais.
DA PUBLICIDADE
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
Conforme preceitua o Art. 32 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, o Edital de Chamada Pública deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial e na forma de mural em local público de ampla circulação e divulgar para organizações locais da agricultura familiar e para entidades de assistência técnica e extensão rural do estado, que atua no Município. Se necessário, publique-se em rádios locais.
Os editais das chamadas públicas devem permanecer abertos para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 dias corridos.
DA FISCALIZAÇÃO14
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação Servidora Carlonita Aparecida Silva Barbosa e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável, razoável e juridicamente adequada a presente contratação, estando o objeto em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 11.947/2009, a Resolução/CD/FNDE nº 06/2020 e a Lei nº 14.660/2023, especialmente no que tange à promoção da igualdade de gênero e à valorização da mulher agricultora familiar.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 04 de fevereiro de 2026.
CARLONITA APARECIDA SILVA BARBOSA
Secretária Municipal Educação
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de Planejamento
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:9D0F3F71