ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.528 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.528
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no art. 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o servidor público designado pelo Decreto nº 6.287 de 19/01/201, entrou em gozo de férias, sendo de extrema necessidade a designação de pessoa capacitada para responder pelas funções de coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, nesse período, visando garantir o estado de conservação da infra-estrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Em conformidade com o disposto no Artigo 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011, fica designado o Sr. Carlos Jacob da Silva, para coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, visando garantir o estado de conservação da infra-estrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, no período de 03/07/2017 a 01/08/2017, em virtude de gozo de férias do servidor responsável.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9D109A0E