ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

REURB

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DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida Floriano Peixoto nº 1.612, no Bairro denominado “São Sebastião”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 21.677 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017; art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.373, de 23 de dezembro de 1999; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerentes: Luciene Aparecida de Oliveira; Maria Abadia Viriato; Rogério Araújo Chaves; Donizete Ferreira Lima; Anael Araújo Chaves; Daniel Araújo Chaves Júnior; Shirley Araújo Chaves; José Vicente Chaves; Warlei Daniel Araújo Chaves de Oliveira e Wemerson Daniel Gonçalves Borges. Processo Administrativo nº 561/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

 

Nova Ponte - MG, 30 de Outubro de 2026.

 

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo.


Publicado por:
Larissa Andrade Silva
Código Identificador:9D10E6F8