ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.357, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Concede igualdade de vencimentos AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO Aos grupos hierárquicos DO Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 que menciona, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei concede igualdade dos vencimentos ao valor do salário mínimo aos grupos hierárquicos do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que menciona, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

 

Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, ficam igualados ao valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a” até “n”, II, alíneas “a” até “n”, III, alíneas “a” até “j”, IV, alíneas “a” até “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:

I - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 20 de fevereiro de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2020 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 11 de fevereiro de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.039,00, PARA R$ 1.045,00

IMPACTO MUNICÍPIO

 

FOLHA MENSAL

1/12 13° Mensal

Contribuição previdenciária

TOTAL

11 Meses

12 Meses

12 Meses

1/12 Abono férias

21,2399%

MENSAL

Desp. 2020

Desp. 2021

Desp. 2022

MUNICÍPIO

11.303,11

12.559,01

2.667,52

15.226,53

167.491,86

190.940,72

199.533,05

Total

11.303,11

12.559,01

2.667,52

15.226,53

167.491,86

190.940,72

199.533,05

IMPACTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

FOLHA MENSAL

1/12 13° Mensal

Contribuição previdenciária

TOTAL

11 Meses

12 Meses

12 Meses

 

__

MENSAL

Desp. 2020

Desp. 2021

Desp. 2022

APOS/PENS

1.261,73

1.366,87

-

1.366,87

15.035,62

17.140,60

17.911,93

Total

1.261,73

1.366,87

0,00

1.366,87

15.035,62

17.140,60

17.911,93

IMPACTO GERAL

CARGOS

FOLHA MENSAL

1/12 13° Mensal

Contribuição previdenciária

TOTAL

11 Meses

12 Meses

12 Meses

1/12 Abono férias

 

MENSAL

Desp. 2020

Desp. 2021

Desp. 2022

MUNICÍPIO

11.303,11

12.559,01

2.667,52

15.226,53

167.491,86

190.940,72

199.533,05

APOS/PENS

1.261,73

1.366,87

0,00

1.366,87

15.035,62

17.140,60

17.911,93

Total

12.564,84

13.925,89

2.667,52

16.593,41

182.527,47

208.081,32

217.444,98

c) 22,00% contribuição previdenciária - Parte Patronal, referente à contrapartida do Município

OBS: Previsão de recomposição linear para 2021 e 2022 de 4,5%

 

Não haverá impacto financeiro na folha do FUNDEB

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA FEVEREIRO/2020

CÓDIGO SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

 

REVISÃO SALARIAL (%)

01/20

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO

DS 01

Secretários Municipais

10.300,97

4,4816%

10.762,62

DS 02

Procurador Geral do Município

10.654,71

4,4816%

11.132,21

DS 03

Controlador do Município

10.654,71

4,4816%

11.132,21

DS 04

Consultor Jurídico

10.654,71

4,4816%

11.132,21

DS 05

Assessor de Assuntos estratégicos

10.654,71

4,4816%

11.132,21

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA

AC-02

Assistente Técnico

3.138,40

4,4816%

3.279,05

AC-04

Chefe Gabinete

3.006,52

4,4816%

3.141,26

AC-05

Ouvidor Municipal

2.231,52

4,4816%

2.331,53

AC-06

Diretor Especial do Executivo

6.318,35

4,4816%

6.601,51

AC-07

Assessor Administrativo

1.483,95

4,4816%

1.550,45

AC-08

Auditor de Avaliação e Controle

8.780,91

4,4816%

9.174,44

AC-09

Gerente

2.872,11

4,4816%

3.000,83

AC-10

Coordenador da Área de Saúde

6.241,18

4,4816%

6.520,88

AC-11

Ass.Acompanhamento da Gestão

2.026,15

4,4816%

2.116,95

AC-12

Subsecretário

6.318,35

4,4816%

6.601,51

AC-13

Chefe de Departamento

2.201,99

4,4816%

2.300,67

AC-14

Chefe de Setor

1.483,95

4,4816%

1.550,45

AC-15

Assistente Adm. Educação

1.483,95

4,4816%

1.550,45

AC-16

Assistente Administrativo

1.039,00

-

1.045,00

AC-17

Assessor Especial

2.955,24

4,4816%

3.087,68

AC-18

Auditor de Regulação e Autorização

6.241,18

4,4816%

6.520,88

AC-19

Ouvidor Municipal da Saúde

3.325,23

4,4816%

3.474,25

AC-20

Coordenador Social

2.955,24

4,4816%

3.087,68

AC-21

Coordenador Executivo do PROCON

3.733,75

4,4816%

3.901,08

AC-22

Assistente Técnico Jurídico do PROCON

3.138,40

4,4816%

3.279,05

AC-23

Supervisor das Ações e Serviços de Saúde

2.500,00

4,4816%

2.612,04

 

ANEXO I - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2020

TABELA DE VENCIMENTOS - REVISÃO SALARIAL

PROGRESSÃO SALARIAL - CARGOS EFETIVOS

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

573,15

596,08

619,92

644,72

670,51

697,33

725,22

II

622,14

647,02

672,90

699,82

727,81

756,92

787,20

III

726,37

755,42

785,64

817,06

849,75

883,74

919,09

IV

939,28

976,85

1.015,92

1.056,56

1.098,82

1.142,78

1.188,49

V

1.205,21

1.253,41

1.303,55

1.355,69

1.409,92

1.466,32

1.524,97

VI

1.284,26

1.335,63

1.389,05

1.444,61

1.502,40

1.562,49

1.624,99

VII

1.537,76

1.599,27

1.663,24

1.729,77

1.798,96

1.870,92

1.945,76

VIII

1.924,20

2.001,16

2.081,21

2.164,46

2.251,04

2.341,08

2.434,72

IX

2.181,88

2.269,15

2.359,92

2.454,32

2.552,49

2.654,59

2.760,77

X

2.435,36

2.532,78

2.634,09

2.739,45

2.849,03

2.962,99

3.081,51

XI

2.962,38

3.080,87

3.204,11

3.332,27

3.465,56

3.604,18

3.748,35

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

L

M

N

 

I

754,23

784,40

815,78

848,41

882,35

917,64

 

II

818,69

851,44

885,49

920,91

957,75

996,06

 

III

955,85

994,08

1.033,85

1.075,20

1.118,21

1.162,94

 

IV

1.236,03

1.285,47

1.336,89

1.390,36

1.445,98

1.503,82

 

V

1.585,97

1.649,41

1.715,38

1.784,00

1.855,36

1.929,57

 

VI

1.689,99

1.757,59

1.827,90

1.901,01

1.977,05

2.056,14

 

VII

2.023,59

2.104,53

2.188,71

2.276,26

2.367,31

2.462,00

 

VIII

2.532,11

2.633,39

2.738,73

2.848,28

2.962,21

3.080,70

 

IX

2.871,20

2.986,05

3.105,49

3.229,71

3.358,90

3.493,26

 

X

3.204,77

3.332,96

3.466,28

3.604,93

3.749,13

3.899,09

 

XI

3.898,29

4.054,22

4.216,39

4.385,04

4.560,44

4.742,86

 

Obs.: Esta tabela não sofreu alteração, encaminhamos a mesma para conferência quanto a equiparação ao Salário mínimo dos valores das pensões e proventos da aposentadoria e vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas ''a'' até ''n'', II, alíneas ''a'' até ''n'', III, alíneas ''a'' até ''j'', IV, ''a'' até ''c'’.


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:9D13DC60