ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes

 

REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos legais e normativos:

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 7 de agosto de 2014, e nº 155, de 27 de outubro de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que couber;

 

Decreto Municipal nº 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre Licitações e Contratos Administrativos e dando outras providências;

A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

 

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a aquisição de máquinas e equipamentos para a oficina mecânica na garagem municipal de Biquinhas/MG.

Primeiramente, é preciso destacar a relevância da oficina mecânica para o bom funcionamento dos serviços públicos municipais. Os equipamentos utilizados na frota municipal desempenham um papel crucial nas atividades diárias, como coleta de lixo, transporte escolar, manutenção de vias públicas, entre outras. Sem a devida manutenção e

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

reparo, esses serviços podem sofrer interrupções, prejudicando a população e comprometendo a eficiência administrativa.

A pronta aquisição dos itens necessários garante que a oficina mecânica esteja sempre preparada para atender a qualquer necessidade de reparo ou manutenção que surja. Além disso, a disponibilidade imediata desses itens evita a necessidade de paradas prolongadas dos equipamentos, o que poderia levar a atrasos significativos nas atividades operacionais da prefeitura.

Além disso, a agilidade no atendimento da oficina mecânica contribui diretamente para a longevidade e a eficiência da frota municipal. Equipamentos bem mantidos têm uma vida útil mais longa e operam de maneira mais eficiente, resultando em economia de recursos públicos a longo prazo.

 

A aquisição dos itens de uso genérico é, portanto, uma medida estratégica que visa não apenas a solução imediata de problemas mecânicos, mas também a prevenção de falhas e a manutenção da eficiência operacional. Ao assegurar que a oficina mecânica da secretária de obras, serviços e transportes, esteja sempre bem equipada, a administração municipal demonstra um compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com a gestão responsável dos recursos públicos.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento foi realizado com base em uma análise do local, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as diretrizes orçamentárias e o saldo disponível no Quadro de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), considerando que o Plano Anual de Contratação ainda não foi elaborado.

 

A aquisição de máquinas e equipamentos para a oficina segue o planejamento estratégico do município de Biquinhas, assegurando veículos com manutenção em dia, com maior eficiência, pois o município já conta com mecânicos e ajudantes de mecânico no seu quadro de funcionários.

 

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

A contratação será realizada em lote único, cabendo à empresa contratada a entrega integral de todos os itens, tanto itens permanentes quanto itens de consumo.

 

Poderão participar todos os interessados que estejam regularmente constituídos como pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto ora pretendido, que cumpram as obrigações constantes no Edital, seus anexos.

Atualmente, a falta de equipamentos apropriados nos obriga a terceirizar parte dos serviços de manutenção, o que acarreta em custos adicionais e perda de controle sobre o processo. Com a aquisição dos equipamentos necessários, seremos capazes de realizar essas tarefas internamente, reduzindo despesas, bem como o tempo necessário, otimizando e tornando mais eficiente a administração pública. A implantação de uma oficina de serviços

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

 

rápidos não apenas atende a uma demanda existente. A aquisição dos equipamentos está em conformidade com as diretrizes e objetivos da gestão em exercício, que prega por uma maior economicidade e eficiência na gestão.

A padronização dos equipamentos mostra-se necessária por proporcionar maior eficiência operacional, facilidade na execução dos serviços e melhor controle administrativo. A utilização de equipamentos padronizados permite uniformidade nos procedimentos de manutenção, proporcionando um melhor resultando não somente na utilização e execução dos serviços, bem como na economicidade na compra onde o desconto e as condições são melhores.

Portanto, a aquisição de máquinas e equipamentos é fundamental para garantir a eficiência operacional, a segurança dos serviços prestados e o atendimento satisfatório à crescente demanda por manutenção de veículos em nossa município, além de promover o desenvolvimento local, dando todo o suporte necessário para os servidores municipais em suas atribuições e alinhando-se às diretrizes municipais estabelecidas.

Ao promover uma competição saudável entre os fornecedores, a Administração espera obter as melhores condições de compra, tanto em termos de custo quanto de qualidade. Isso é fundamental para a eficiência dos gastos públicos e para a manutenção da transparência e da equidade nos processos de aquisição.

Além disso, facilita-se a logística de entrega e comunicação entre os fornecedores e a Administração, otimizando o processo de aquisição e reduzindo possíveis atrasos.

Esta medida visa viabilizar aquisição dos itens, bem como agilizar a entrega, ter uma retorno imediato e suporte técnico e reposição rápida para os itens.

 

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

O levantamento da quantidade foi realizado com base nos serviços que serão executados:

 

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

01

Compressor de Ar 20 Pés 250 L 5HP 175 PSI 220/380V – Trifásico Chiaperini ou similar.

Unidade

01

02

Elevador Hidráulico 04 toneladas 220V Trifásico FORTGPRO – FG1013 L ou similar.

Unidade

01

03

Carro Esteira Para Mecânico 900mm com Encosto BREMEN-9500 ou similar

Unidade

02

 

Chave de Impacto Shallper Sk79 420 KG de Torque

½ ou similar

 

 

05

Chave Impacto Pneumatico ½ 105 kgf 8500 Rpm St01119 Sata ou similar

Unidade

01

06

Carrinho Macaco Jacaré Marcon 750 kg Para Câmbio de Caminhão Modelo 4104 ou similar

Unidade

01

07

Jogo de Soquetes Longos Gedore Red ½ 12-23 mm 8

Unidade

02

 

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

 

 

peças ou similar

 

 

08

Caneta Magnética de Teste Bobinas Ingnição Bicos Injetores ou similar

Unidade

02

09

Bico de ar para limpesa compacto Steula – MS 4 ou similar

Unidade

02

10

Bico Pulverizador Alumínio Lava Rápido e Oficinas MS-7 Bc ou similar

Unidade

02

11

Filtro de Ar Regulador e Lubrificador Conjunto Lubrifil

¾ ou similiar

Unidade

01

12

Cavalete Mecânico 6 T Bovenau – CT 6000 ou similar

Unidade

04

13

Ferro de Solda 1000 w Profissional Estanhador Pistola Soldar ou similar

Unidade

02

14

Comparador Súbito 50 a 160mm+ Jogo Micrômetro 0-100mm Kit ou similar

Unidade

01

15

Unidade Pneumática Móvel para Graxa Rateio 50:1 20kg BREMEN-9404 ou similar

Unidade

01

16

Calibrador e Medidor de Pressão com Inflador 0 – 220 PSI FORTGPRO-FG8660 ou similar

Unidade

03

17

Prensa Hidráulica 15 toneladas BOVENAU-P15000 ou similar

Unidade

01

18

Torquímetro de Estalo 3/8 (5-34 nm/ 0,5-3,4 kgf) – Raven ou similar

Unidade

01

19

Chave Grifo Americana 48 polegadas em aço Forjado Vonder ou similar

Unidade

01

20

Kit Suporte Com Relógio Comparador Rosca M10 012 014 PMS ou similar

Unidade

01

21

Jogo de Extratores de Rolamentos, Polias e Engrenagens com 24 peças CRFERRAMENTAS-CR-

220-TOP ou similar

Unidade

01

22

Extrator Interno do Rolamento 6204 Ravan 711016 ou similar

Unidade

01

23

Manômetro Maleta de Pressão Hidráulica Teste

Unidade

01

24

Kit Refrigeração Automotiva: Manifold Bomba Vacuo Balança

Unidade

01

25

Lavadora de peças 20 litros com Eletrobomba 2020v ORK-LAV-013

Unidade

01

26

Carregador de Bateria Rápido/lento 12v com auxiliar de P

Unidade

01

27

Máquina Limpeza Bicos Cuba 1l Gdi Ka-201 Kitest 12 Cabos 4 Injetores Simultânio

Unidade

01

28

Cavalete para Motor 600KG com Rodas de Ferro RIOSUL TOOLS-RO70021 ou similar

Unidade

01

29

Morsa Torno de Bancada Linha Profissional 10 Pol. METALCAVA-1000394 ou similar

Unidade

02

30

Caixa de Ferramentas em aço Inox Sanfonada 7 Gavetas Cinza

Unidade

01

31

Macaco H-tec Máquinas 32t Moleiro 500-870mm ou similar

Unidade

01

32

Coletor de Óleo com Carrinho 50 litros FORTG-854728 ou similar

Unidade

01

 

33

Scanner Caterpilar 34780235 Cat RT4

Unidade

01

 

LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Para a elaboração do presente Estudo Técnico Preliminar, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de identificar soluções disponíveis e fornecedores aptos à venda de máquinas e equipamentos, observados as características do objeto e as condições do mercado regional.

 

Constatou-se a existência de diversas empresas especializadas na venda de máquinas e equipamentos para oficina mecânica, com capacidade técnica e operacional para executar o objeto pretendido, sendo aquisições usualmente contratadas pela Administração Pública.

 

Verificou-se, ainda, que os materiais e equipamentos necessários para a montagem da nova oficina na garagem municipal, são amplamente disponíveis no mercado regional, não havendo risco de descontinuidade no fornecimento ou restrições comerciais relevantes.

 

Diante do levantamento realizado, conclui-se que o mercado apresenta competitividade suficiente, inexistindo fornecedor exclusivo ou solução singular, o que viabiliza a realização de procedimento licitatório, garantindo a ampla concorrência e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização do levantamento do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

 

O valor estimado da contratação tem como base cotações feito com fornecedores locais e também em contratações análogas feitas no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br) conforme detalhado no Mapa de Preços.

O valor estimado para está contratação é de R$ 85.242,35 (oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

Com Base nos requisitos definidos, foram realizados levantamentos para identificar soluções existentes no mercado para atender os requisitos estabelecidos, objetivando alcançar os resultados pretendidos e atender a necessidade da aquisição, levando em consideração os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização. Neste caso engloba a prestação de serviço especializado.

 

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

 

Visando atender a todos os requisitos acima mencionados foram observadas as seguintes soluções:

Das Soluções:

 

Solução 01 – Adesão a ata de registro de preços.

 

Solução 02 – Aquisição através de licitação própria em lote único.

 

Da Conclusão:

 

Com o exposto, esta equipe conclui que a solução nº 2 é a mais viável, por ser a solução mais vantajosa para a Administração Pública, ou seja, a aquisição de máquinas e equipamentos para a oficina da garagem municipal, tendo em vista que não a Solução 01 não se torna viável.

 

Desta forma, diante da vantajosidade econômica já apresentada e das informações demostradas neste estudo, ficando demonstrado que a melhor solução é contratação de uma única empresa que ficará responsável por todos os itens necessários, oferecendo um equilíbrio notável entre qualidade e custo-benefício.

 

A presente justificativa tem por objetivo demonstrar a viabilidade técnica, econômica e operacional para a aquisição em lote único de máquinas e equipamentos destinado a atender as demandas da Prefeitura Municipal.

 

A aquisição proposta mostra-se necessária em razão da crescente demanda por serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota pertencente ao município. A ausência ou insuficiência de máquinas e equipamentos adequadas compromete a eficiência dos serviços prestados, podendo ocasionar atrasos, aumento de custos operacionais e redução da qualidade do atendimento à população.

 

Sob o ponto de vista técnico, a compra de um lote único garante maior uniformidade nos equipamentos utilizados pelas equipes, facilitando a execução dos serviços, a capacitação dos servidores e a reposição de itens quando necessário. Além disso, a utilização de máquinas e equipamentos apropriados contribui para a segurança dos trabalhadores, reduzindo riscos de acidentes e promovendo melhores condições de trabalho.

 

No aspecto econômico, a aquisição em lote apresenta vantagem significativa, uma vez que possibilita ganho de escala, redução de custos unitários e melhor negociação com fornecedores. Tal estratégia também diminui despesas com aquisições fragmentadas e emergenciais, que geralmente apresentam valores mais elevados. Dessa forma, a medida atende aos princípios da economicidade e da eficiência na gestão pública.

 

Adicionalmente, a presente aquisição está alinhada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas na legislação vigente que rege a administração pública e os processos licitatórios.

 

Diante do exposto, conclui-se que a aquisição do lote de máquinas e equipamentos é plenamente viável e necessária, representando uma solução eficiente, econômica e

 

estratégica para o atendimento das demandas do município, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e a adequada gestão dos recursos públicos.

 

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

O não parcelamento dos serviços é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do item, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução e entrega dos itens deste estudo, cumprimento de prazos com a concentração da responsabilidade e garantia dos mesmos.

 

Com a aquisição em lote único vislumbra-se uma maior eficiência e eficácia para uma possível responsabilização do fornecedor quanto aos itens e traz celeridade nas resoluções de possíveis intercorrências neste processo.

 

RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

Com a contratação dos serviços pretende-se:

 

Redução de custos operacionais

 

Diminuição de gastos com serviços terceirizados de manutenção.

Melhor controle sobre compra de peças e insumos.

Aumento da vida útil da frota municipal (ônibus, ambulâncias, caminhões, máquinas).

 

Maior eficiência na manutenção da frota

 

Manutenções preventivas realizadas com mais frequência.

Redução do tempo de veículos parados.

Atendimento mais rápido a emergências mecânicas.

 

Melhoria na qualidade dos serviços públicos

 

Veículos em melhor estado garantem serviços mais eficientes (saúde, transporte escolar, coleta de lixo, obras).

Menor risco de falhas durante operações importantes.

 

Controle e planejamento da frota

 

Registro sistemático das manutenções realizadas.

Planejamento mais eficiente de substituição de veículos.

Uso de indicadores para tomada de decisão.

 

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

 

Aumento da transparência e controle público

 

Redução de contratos externos, diminuindo riscos de irregularidades.

Maior fiscalização sobre os serviços realizados.

 

Apoio a políticas de sustentabilidade

 

Manutenção adequada reduz emissão de poluentes.

Possibilidade de descarte correto de resíduos (óleo, peças).

Incentivo ao uso eficiente de recursos.

 

Autonomia administrativa

 

Menor dependência de fornecedores externos.

Capacidade de adaptação rápida às necessidades do município.

 

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.

A secretária de Obras, Serviços e Transportes já conta com local adequado e adaptado para a instalação dos equipamentos, além de contar com mecânicos e auxiliares em seu quadro de servidores.

CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.

Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.

 

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local. Por outro lado, os impactos são considerados positivos quando as mudanças resultam em melhorias para o meio ambiente.

 

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

 

A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do servidor habilitado e designado para esse fim e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro Costa.

 

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 12 de maio de 2026.

 

ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO

Secretário de Obras, Serviços e Transportes.

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO COSTA

Chefe Do Setor De Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Equipe De Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Equipe De Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:9D13EA25