ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.495 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OSCIP GAIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.495
Declara de Utilidade Pública a OSCIP Gaia de Proteção ao Meio Ambiente.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “OSCIP Gaia de Proteção ao Meio Ambiente”, com sede na Alameda Vereador Darci Aparecido da Silva, 215 - Bairro Lagoa Seca, nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.
Art. 2º. Integram a presente lei, como anexos:
a) Ata de Fundação da Entidade;
b) Estatuto da Entidade;
c) Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;
d) Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) Alvará de Localização;
g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
h) Certidão Negativa de Débito do INSS;
i) Balanço Patrimonial;
j) Parecer do Conselho afim à entidade; e
k) Relatório das Atividades da entidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de outubro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.088/2021
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9D146D1B