PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.336/2025

--DECRETO Nº 4.336/2025

 

Abre Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.872.000,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.237 de 28 de fevereiro de 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.872.000,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.06.02.10.302.009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES	725	1.605.000.0000.059.062	1.000.000,00
02.06.02.10.302.0009.2051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE ESPECIALIZADA
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	750	1.621.000.0000.055.096	1.872.000,00
TOTAL			2.872.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO	VALOR
605.000.0000	ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	1.000.000,00
621.000.0000	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	1.872.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 28 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal