ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
PORTARIA N.º 142 DE 16 DE AGOSTO DE 2026

“Nomeia os servidores para composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, para monitoramento e avaliação dos Convênios, com atuação, principalmente, na homologação das análises de contas e os relatórios de visitas, no âmbito desta Fundação.”

 

O Diretor-Geral da FUNDARTE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 12.783, de 24 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 14.113 de 18 de março de 2026;

CONSIDERANDO que a Comissão de Monitoramento e Avaliação é órgão colegiado destinado à monitorar e avaliar as parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil, em nível macro, competindo-lhe, primordialmente, homologar (validar) o Parecer Técnico Conclusivo acerca da prestação de contas, bem como os Relatórios de Visita in loco elaborados pelo Gestor da Parceria; e que sua instituição formal se dá mediante ato publicado em veículo oficial de comunicação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta pelos seguintes membros:

I – Vanderleia Aparecida de Castro Souza - Presidente da Comissão;

II – Fernando Paixão Duarte – Membro;

III – Luiz Gustavo Vilela - Membro;

 

Art. 2º As atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação são aquelas constantes no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei Federal nº 13.019/2014, principalmente nos arts. 2º, inciso XI, art. 59 e art. 66, Parágrafo único, inciso II.

Parágrafo único. Além disso, no âmbito das emendas impositivas municipais, o Decreto Municipal nº 14.113, de 18 de março de 2026, principalmente nos arts. 36 também dispõe sobre as atribuições da referida comissão.

 

Art. 3º Fica revogado a Portaria nº 51 de 12 de maio de 2026.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 18 de agosto de 2026.

 

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor-Geral da FUNDARTE


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:9D175254