ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026 / REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
O Município do Prata/MG torna pública a decisão do recurso administrativo referente ao Processo Licitatório nº 052/2026, Pregão Eletrônico nº 016/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e contínua aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (PMAE/PNAE), custeados com recursos do PNAE/FNDE e recursos próprios do Município do Prata-MG.
Nos seguintes termos: pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e formalismo moderado, bem como em atenção ao Parecer da Procuradoria Jurídica e às disposições da Lei nº 14.133/2021, DECIDO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa GOLD DISTRIBUIDORA DE PERECÍVEIS LTDA, para desclassificar a empresa FLÁVIO JUNQUEIRA VILELA LTDA no Item 33, em razão da inexequibilidade material da proposta apresentada, mantendo-se, contudo, sua classificação e habilitação no Item 35, conforme fundamentos expostos no parecer jurídico.
Determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio para regular prosseguimento do certame quanto ao Item 33, com convocação da licitante subsequente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Demais informações pelo tel. (34) 3431-8705 ou pelo e-mail licitacao@prata.mg.gov.br.
Prata-MG, 01 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:9D1B21B6