ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.811, DE 23 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 4.811, DE 23 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Leopoldina-MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, podendo assinar o protocolo de intenções.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

1º Fica autorizada a participação do município de Leopoldina-MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, entidade de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com Protocolo de Intenções e estatuto a ser criado com base nos princípios preconizados pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, podendo o Chefe do Executivo praticar todos os atos necessários a criação, administração e manutenção do consórcio, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.

 

Art. 3º Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro momento visando à economia de gastos públicos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:

02 18 04 122 0001 2. 477 - Participação Consórcio Multifinalitário

4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$3.298,96

 

Art. 5º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

02 18 04 122 0001 2.440 319013 ficha 2008 – R$3.298,96

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 7º O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.

 

Art. 8º A fiscalização dos atos do Poder Executivo no que pertine sua participação no Consócio em epígrafe se dará nos termos da Lei Orgânica Municipal

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de maio de 2024,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9D1E7D82