ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, INCISO I DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ: 34.028.316/0015-09
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02 - Prefeitura Municipal
02.004 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.004.001 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0052.2021 Manutenção Atividades da Sec. Mun. de Administração e Finanças
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 160
VALOR: A estimativa preliminar total é equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) anual, ou seja R$30.000,0 (trinta mil reais) para o período de 5 anos.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data fixada no termo contratual, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse da administração ou prorrogado por até 10 (dez) anos, caso as condições e preços permaneçam vantajosos, de acordo com o art. 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021.
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
O presente caso enquadra-se no inciso I do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos III do artigo 74 e XVIII, alínea f, do artigo 6º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer jurídico aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Nilton dos Santos Coimbra, Prefeito Municipal, DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com sede na Av. Afonso Pena, 1270 - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130.003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0015-09, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.franciscópolis.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Franciscópolis/MG, 14 de agosto de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:9D220108