ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.007 DE 2022

“Institui no município de Cambuí a ‘Semana Municipal de Conscientização do Autismo’ e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Cambuí a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.

 

Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

 

Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênios, através das Secretarias Municipal de Saúde e de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.

 

Art. 3º - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município, tendo como objetivos, dentre outros:

 

dos autistas;

 

- promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária

 

- oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e

 

estimulando o conhecimento;

- desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social; IV - divulgação de experiência e reflexões sobre o autismo.

 

Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de maio de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:9D223ABE