ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.020 DE 2022

“Cria o Programa de Produção Associada ao Turismo no âmbito do Município de Cambuí, consoante diretrizes do Ministério do Turismo e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Cambuí o Programa de Produção Associada ao Turismo - PPAT, que se processará nos termos desta Lei e consoante diretrizes do Ministério do Turismo.

Art. 2º - Estabelece critérios mínimos para participação do PPAT, a saber: I - Ter produção comprovada no Município de Cambuí;

- Ser cadastrado no “Inventário da Oferta Turística” oficial do Município;

- Possuir atributos naturais e/ou culturais típicos ou inerentes ao Município de Cambuí, assim como da Região do Circuito Turístico Serras Verdes do Sul de Minas Gerais - Brasil;

- Atender à legislação e normas vigentes acerca do produto pertinente a Produção Associada ao Turismo, para que possa ser divulgado e comercializado, em especial os requisitos sanitários, trabalhistas e tributários incidentes.

- Os produtos cadastrados na Produção Associada ao Turismo devem serem encontrados para compra em pelo menos um ponto de venda em Cambuí;

- É obrigação do produtor manter os produtos cadastrados e constantes no catálogo nos pontos de comercialização, conforme programação e acordo a serem firmados;

- Não manter, em nenhuma hipótese, mão-de-obra escrava;

- Atender, durante a execução de sua atividade, as normas ambientais, trabalhistas, tributárias e de posturas;

 

- Manter atualizada e apresentar, sempre que solicitado, a Certidão Negativa

Municipal.

 

Art. 3º - O participante deverá estar regularmente inscrito como Pessoa Jurídica ou estar associado à entidade com finalidade similar ou afim, que possua formalização jurídica (associações, cooperativas, entre outros), devendo, em qualquer hipótese, apresentar cópia do cartão CNPJ para efetivação do cadastro, que será feito junto à Sala Mineira do Empreendedor;

 

Parágrafo único: Os ARTESÃOS poderão apresentar, em substituição ao CNPJ, a Carteira Nacional do Artesão, estando no seu prazo de validade, ou a Carteira Municipal do Artesão, que deverá atender aos seguintes requisitos para sua expedição:

 

- Ter produção comprovada no Município de Cambuí;

- Ter o produto aprovado por comissão de artesãos participantes do projeto, cuja submissão será estabelecida em instrumento próprio;

- apresentar toda documentação necessária, inclusive às de cunho pessoal (cópias de RG, CPF e comprovante de endereço), para realização do cadastro;

 

Art. 4º - Os participantes do PPAT poderão:

 

- Usar boxes específicos do Mercado Municipal para exposição e comercialização de produtos, conforme organização e disponibilidade à ser ofertado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, juntamente com os participantes do projeto;

– Veicular propaganda no site e mídias oficiais do Turismo de Cambuí, inclusive nos impressos e/ou outros tipos de publicidade ligada ao Turismo em Cambuí;

– Veicular propaganda em mídias ligadas ao Circuito Turístico Serras Verdes;

 

Parágrafo único: Fica o Município de Cambuí autorizado a firmar termo de permissão de uso com os participantes que se enquadrar nos critérios estabelecidos, consoante disposição do inciso I, do art. 4º desta Lei.

 

Art. 5º - O participante que, após inscrito, deixar de atender aos requisitos mínimos previstos nesta Lei, será excluído do cadastro do Programa de Produção Associada ao Turismo, mediante deliberação da Secretaria de Desenvolvimento de Econômico e Social.

 

Parágrafo Único - O processo de exclusão se dará na seguinte forma e sequencia:

 

- Notificação por escrito, emitido pelo Órgão Municipal de Turismo, solicitando a comprovação do cumprimento do(s) requisito(s) pendente(s) ou correção de irregularidade identificada, que poderá ser justificado ou cumprido no prazo máximo de 07 (sete) dias;

- Emissão de parecer sobre o processo pelo Órgão Municipal de Turismo;

- Deliberação final pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social;

 

Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de junho de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:9D23D871