ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº. 17.667/26
Concede gratuidade a estudantes participantes do Enem 2026.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no inciso V do art. 31 da Lei 3.230/92, e os itens 9.4.1 e 9.4.2 do Edital nº 64/2026 do INEP, que dispõe sobre os procedimentos para participação no Enem;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a gratuidade para uso do serviço público de transporte coletivo de passageiros a estudantes que se submeterem às provas do Enem - Exame Nacional do Ensino Médio, na seguinte forma:
I - no dia 8.11.2026, durante os seguintes horários:
a) entre 9 h e 13 horas, para quaisquer candidatos,
b) entre 19 h e 20 horas, para quaisquer candidatos;
c) entre 20 h e 21 horas, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.1 do Edital nº 64/2026 do INEP;
d) entre 21 h e 22 horas, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.2 do Edital nº 64/2026 do INEP (solicitação de recurso de videoprova em Libras);
II - no dia 15.11.2026, durante os seguintes horários:
a) entre 9 h e 13 horas, para quaisquer candidatos,
b) entre 18h30 e 19h30, para quaisquer candidatos;
c) entre 19h30 e 20h30, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.1 do Edital nº 64/2026 do INEP;
c) entre 20h30 e 21h30, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.2 do Edital nº 64/2026 do INEP (solicitação de recurso de videoprova em Libras);
§ 1º Para usufruir da gratuidade prevista no caput, o estudante deverá exibir seu documento de identidade oficial com foto e o comprovante de inscrição para o Enem, para que possa embarcar e acessar o serviço de transporte coletivo de passageiros.
§ 2º Para gozo do benefício que trata este Decreto, relativamente aos horários estabelecidos nas alíneas "c" e "d" dos incisos I e II do caput, além dos documentos mencionados no § 1º, o estudante deverá apresentar documento que comprove a "aprovação do tempo adicional" para realização da prova.
Art. 2º As despesas para execução do contido neste Decreto ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias, na forma da Lei 9.009/22.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 04 de novembro de 2026.
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:9D2451A0