ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº. 17.667/26

Concede gratuidade a estudantes participantes do Enem 2026.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no inciso V do art. 31 da Lei 3.230/92, e os itens 9.4.1 e 9.4.2 do Edital nº 64/2026 do INEP, que dispõe sobre os procedimentos para participação no Enem;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida a gratuidade para uso do serviço público de transporte coletivo de passageiros a estudantes que se submeterem às provas do Enem - Exame Nacional do Ensino Médio, na seguinte forma:

I - no dia 8.11.2026, durante os seguintes horários:

a) entre 9 h e 13 horas, para quaisquer candidatos,

b) entre 19 h e 20 horas, para quaisquer candidatos;

c) entre 20 h e 21 horas, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.1 do Edital nº 64/2026 do INEP;

d) entre 21 h e 22 horas, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.2 do Edital nº 64/2026 do INEP (solicitação de recurso de videoprova em Libras);

II - no dia 15.11.2026, durante os seguintes horários:

a) entre 9 h e 13 horas, para quaisquer candidatos,

b) entre 18h30 e 19h30, para quaisquer candidatos;

c) entre 19h30 e 20h30, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.1 do Edital nº 64/2026 do INEP;

c) entre 20h30 e 21h30, para os candidatos que, comprovadamente, fizerem uso do tempo adicional previsto no item 9.4.2 do Edital nº 64/2026 do INEP (solicitação de recurso de videoprova em Libras);

§ 1º Para usufruir da gratuidade prevista no caput, o estudante deverá exibir seu documento de identidade oficial com foto e o comprovante de inscrição para o Enem, para que possa embarcar e acessar o serviço de transporte coletivo de passageiros.

§ 2º Para gozo do benefício que trata este Decreto, relativamente aos horários estabelecidos nas alíneas "c" e "d" dos incisos I e II do caput, além dos documentos mencionados no § 1º, o estudante deverá apresentar documento que comprove a "aprovação do tempo adicional" para realização da prova.

Art. 2º As despesas para execução do contido neste Decreto ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias, na forma da Lei 9.009/22.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.

Divinópolis, 04 de novembro de 2026.

 

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo

 

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:9D2451A0