ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.618, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Municipal “Indianópolis Amiga dos Animais”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis;

 

Considerando que a Constituição da República impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, promover a saúde pública e adotar medidas voltadas à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 43, de 16 de novembro de 2015, que disciplina a criação, posse, guarda e controle de cães e gatos no Município de Indianópolis e prevê ações de controle de zoonoses, apreensão, destinação, castração e proteção animal;

 

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 12.439, de 17 de abril de 2025, que instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, estabelecendo diretrizes voltadas ao bem-estar animal, ao controle populacional ético, à prevenção do abandono e à proteção dos animais domésticos, bem como na Lei Federal n.º 15.046, de 17 de dezembro de 2024, que instituiu o Cadastro Nacional de Animais Domésticos;

 

Considerando a necessidade de consolidar e ampliar as políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal, prevenção de maus-tratos, controle populacional ético de cães e gatos, guarda responsável e proteção ambiental, mediante ações permanentes de atendimento, acolhimento, recuperação, alimentação e monitoramento de animais em situação de vulnerabilidade, especialmente animais comunitários, abandonados ou em situação de rua;

 

Considerando, ainda, o disposto na Lei Municipal n.º 2.328, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e em situação de rua no Município de Indianópolis-MG;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Indianópolis Amiga dos Animais”, com a finalidade de promover, integrar, coordenar e fortalecer as ações do Município voltadas à proteção e ao bem-estar animal, à guarda responsável, à prevenção e combate aos maus-tratos e ao abandono, ao controle populacional ético de cães e gatos, ao acolhimento e recuperação de animais em situação de vulnerabilidade e à adequada gestão da população animal urbana, observados os seguintes objetivos:

I- promover a proteção e o bem-estar de cães e gatos no território do Município;

II- prevenir e combater os maus-tratos e o abandono de animais;

III- fomentar a guarda responsável e a convivência harmoniosa entre a população e os animais;

IV- desenvolver ações de controle populacional ético de cães e gatos;

V- apoiar ações de prevenção e controle de zoonoses;

VI- promover o resgate, acolhimento, recuperação e encaminhamento adequado de animais em situação de abandono, vulnerabilidade ou risco;

VII- incentivar a adoção responsável;

VIII- apoiar ações de identificação, cadastramento e monitoramento de animais domésticos, comunitários ou em situação de rua;

IX- promover ações educativas voltadas à proteção animal e à conscientização da população;

X- contribuir para a proteção ambiental e para o adequado manejo da população animal urbana;

XI- ações de identificação individual, registro e microchipagem de cães e gatos, observadas as diretrizes dos programas federais, estaduais e municipais de proteção animal.

 

Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do setor responsável pelo controle de zoonoses, podendo atuar em cooperação com:

I- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;

II- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III- entidades protetoras de animais;

IV- clínicas e estabelecimentos veterinários;

V- instituições de ensino;

VI- voluntários e protetores independentes cadastrados.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar termos de cooperação, termos de compromisso ou instrumentos congêneres com entidades protetoras, organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias, instituições de ensino, lares temporários, voluntários e protetores independentes cadastrados, objetivando:

I- acolhimento temporário de animais;

II- execução de campanhas de esterilização, vacinação e vermifugação;

III- recuperação de animais vítimas de abandono, acidentes ou maus-tratos;

IV- fornecimento, distribuição e administração de medicamentos veterinários;

V- fornecimento e distribuição de alimentação animal;

VI- incentivo à adoção responsável;

VII- execução de ações educativas relacionadas ao bem-estar animal.

 

Art. 4º Constituem ações do Programa:

I- campanhas de vacinação;

II- campanhas de vermifugação;

III- programas de esterilização cirúrgica;

IV- identificação e cadastramento de animais;

V- resgate de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos;

VI- acolhimento temporário de animais;

VII- atendimento clínico-veterinário vinculado às atividades do Programa;

VIII- aquisição e fornecimento de medicamentos veterinários;

IX- aquisição, armazenamento, distribuição e fornecimento de alimentação animal destinada aos animais atendidos pelo Programa, inclusive animais comunitários cadastrados, animais em situação de rua cadastrados, animais acolhidos temporariamente e animais resgatados;

X- campanhas educativas;

XI- ações de identificação individual, registro e microchipagem de cães e gatos, observadas as diretrizes dos programas federais, estaduais e municipais de proteção animal.

 

Art. 5º Poderão ser beneficiários das ações previstas neste Decreto:

I- animais apreendidos pelo Município;

II- animais recolhidos pelo serviço municipal de controle de zoonoses;

III- animais vítimas de maus-tratos;

IV- animais abandonados ou em situação de rua;

V- animais comunitários cadastrados;

VI- animais acolhidos temporariamente por protetores independentes ou entidades parceiras cadastradas;

VII- animais submetidos a programas municipais de esterilização, vacinação, vermifugação ou controle sanitário.

 

Art. 6º Para fins deste Decreto considera-se animal comunitário aquele que, embora não possua tutor individual identificado, mantenha vínculo com determinada comunidade, grupo de moradores ou instituição local, recebendo cuidados coletivos e estando cadastrado junto ao Programa Municipal.

 

Art. 7º O fornecimento de medicamentos veterinários, alimentação animal e demais insumos dependerá de registro administrativo simplificado e destinar-se-á exclusivamente aos animais beneficiários do Programa, observados critérios técnicos definidos pelo médico-veterinário responsável ou pela autoridade sanitária competente.

 

§ 1º O fornecimento poderá ocorrer diretamente pelo Município ou por intermédio de entidades parceiras e protetores independentes cadastrados.

 

§ 2º A distribuição de alimentação animal poderá contemplar animais comunitários e animais em situação de rua regularmente cadastrados pelo Programa, mediante critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e observância do interesse público.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde manterá cadastro simplificado contendo:

I- identificação do animal;

II- motivo do atendimento;

III- procedimentos realizados;

IV- medicamentos fornecidos;

V- destinação final do animal.

 

Art. 9º Fica instituído o Cadastro Municipal de Animais Comunitários e Animais em Situação de Rua, destinado à identificação, monitoramento e acompanhamento dos animais atendidos pelo Programa.

 

§1º O cadastramento poderá ser realizado diretamente pelo Município ou mediante indicação de entidades protetoras, protetores independentes cadastrados ou membros da comunidade local.

 

§ 2º O Cadastro Municipal poderá ser integrado, quando tecnicamente viável, a sistemas estaduais ou federais de identificação e registro de animais domésticos.

 

Art. 10. A participação de entidades protetoras, organizações da sociedade civil, voluntários e protetores independentes nas ações do Programa não gera vínculo empregatício, obrigação remuneratória ou qualquer espécie de responsabilidade continuada do Município, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas em instrumento de cooperação.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 12. As ações do Programa poderão ser executadas mediante recursos próprios do Município, transferências voluntárias da União e do Estado, convênios, emendas parlamentares, doações, termos de cooperação, receitas decorrentes de multas previstas na legislação de proteção animal e demais fontes legalmente admitidas.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de junho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VANESSA NATÁLIA MORAES

Secretária Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
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