ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.260, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, no Município de Lagoa Santa–MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor total de até R$ 411.884,88 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa–MG, inscrita no CNPJ n.º 07.155.764/0001-03.

 

Art. 2º Será repassado pelo Município ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, para o ano de 2024, o valor de até R$ 34.323,74 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), proveniente de transferências mensais.

 

Art. 3°O pagamento da assistência financeira complementar referente ao Piso Nacional de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem previsto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, fica condicionado à disponibilidade de recursos repassados pela União ao Município de Lagoa Santa, para fins de complementação, na forma instituída pelas Portarias publicadas pelo Ministério da Saúde, relacionados a este tema.

 

Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas do período de janeiro a dezembro de 2024, conforme Plano de Trabalho elaborado pela entidade.

 

Art. 4º O valor da subvenção se destinará a manutenção e continuidade das atividades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, como uma garantia de acesso aos serviços de saúde, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990.

 

Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para o cumprimento das finalidades constantes do Plano de Trabalho, e Serpa repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância dom a legislação vigente.

 

Art. 5º Para fazer face às despesas previstas nessa Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos previstos em dotação orçamentária própria: 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00 – Ficha 614 – Subvenções Sociais R$ 411.884,88 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), Fonte de Recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de março de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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