ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO MUNICIPAL Nº 187/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.423, de 2026 (Projeto de Lei nº 84/2026), que autoriza a concessão de premiação em pecúnia aos vencedores do Concurso de Decoração Natalina “Natal Iluminado Cambuí 2026”, fixa critérios de organização, julgamento, pagamento e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 7º da Lei Municipal nº 3.423/2026,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DO OBJETO E FINALIDADES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas gerais de organização, coordenação, avaliação, premiação e recursos do Concurso de Decoração Natalina denominado "Natal Iluminado Cambuí 2026".

 

Art. 2º O concurso destina-se a premiar as decorações natalinas externas mais destacadas de imóveis urbanos situados no Município de Cambuí/MG, visando:

I – incentivar o espírito natalino e as tradições culturais da comunidade cambuiense;

II – promover o embelezamento da cidade e a valorização estética dos espaços públicos e urbanos;

III – fomentar a atratividade turística e aquecer a atividade económica e o comércio local;

IV – estimular o envolvimento cívico e comunitário nas festividades de fim de ano.

 

CAPÍTULO II — DAS CATEGORIAS E PREMIAÇÃO

 

Art. 3º O concurso será dividido em duas categorias distintas:

I – Categoria Residência: destinada a imóveis residenciais unifamiliares ou multifamiliares, sob a responsabilidade de pessoa física;

II – Categoria Comércio: destinada a estabelecimentos de comércio, prestação de serviços ou empreendimentos congéneres, sob a responsabilidade de pessoa jurídica regularmente constituída.

 

Art. 4º Serão conferidas premiações em pecúnia aos dois primeiros classificados em cada categoria, nos seguintes montantes:

 

I – Categoria Residência:

a) 1º Lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) 2º Lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

II – Categoria Comércio:

a) 1º Lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) 2º Lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

CAPÍTULO III — DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º A participação no certame é de caráter gratuito e voluntário, admitindo-se apenas 1 (uma) inscrição por imóvel e por categoria, conforme formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.

 

Art. 6º Será considerada, para efeitos de pontuação e julgamento, apenas a decoração externa instalada, visível de forma direta a partir do logradouro ou via pública, sendo estritamente vedado aos avaliadores o ingresso no interior dos imóveis concorrentes.

 

Art. 7º Nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei de regência, é vedada a inscrição de pessoas físicas e jurídicas ligadas à Prefeita, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais, aos Vereadores da Câmara Municipal, aos integrantes da Comissão Julgadora e aos agentes públicos formalmente designados para a operacionalização do certame, extensiva a proibição a cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

Parágrafo único. É igualmente vedada a participação de imóveis cuja decoração ou iluminação tenha sido custeada ou fornecida pelo erário municipal.

 

CAPÍTULO IV — DA COMISSÃO JULGADORA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 8º A avaliação técnica das decorações será conduzida por uma Comissão Julgadora composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, nomeados por Portaria da Prefeita Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

§ 1º A Comissão Julgadora poderá ser integrada por servidores públicos municipais ou por membros da sociedade civil de reconhecida idoneidade, preferencialmente com atuação ou conhecimento nas áreas de artes, arquitetura, design, turismo, cultura ou comércio local.

 

§ 2º Aplica-se aos membros da Comissão Julgadora a vedação prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 3.423/2026, sendo estritamente proibida a nomeação de pessoas que possuam vínculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com a Prefeita, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou participantes concorrentes inscritos.

 

§ 3º Os membros da Comissão Julgadora exercerão mandato honorífico, não remunerado, considerado serviço público relevante, e atuarão com estrita impessoalidade, imparcialidade e sigilo prévio das notas até a homologação final.

 

Art. 9º A Comissão Julgadora atribuirá notas graduadas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada um dos seguintes critérios objetivos:

I – Criatividade e originalidade; 

II – Qualidade, impacto e distribuição da iluminação;

III – Adequação e fidelidade à temática e ao espírito natalino;

IV – Harmonia visual, acabamento e impacto estético global.

 

§ 1º A pontuação individual final corresponderá ao somatório simples das notas dadas pelos 3 (três) julgadores, alcançando o teto máximo de 120 (cento e vinte) pontos.

 

§ 2º Em situação de empate entre concorrentes na classificação final, prevalecerão os seguintes critérios objetivos de desempate:

I – na Categoria Residência: o concorrente de maior idade;

II – na Categoria Comércio: o estabelecimento que comprovar maior antiguidade de inscrição e atividade perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

CAPÍTULO V — DO PAGAMENTO E DA REGULARIDADE FISCAL

 

Art. 10. O pagamento dos valores pecuniários será efetuado pelo Município até a data fixada em edital, exclusivamente em conta bancária de titularidade direta do vencedor formalmente homologado (identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ), sendo vedada qualquer ordem de crédito ou transferência para contas de terceiros.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade material comprovada de crédito bancário próprio, o pagamento poderá realizar-se via cheque administrativo nominal intransferível.

 

Art. 11. O levantamento do prémio condiciona-se à demonstração de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Município de Cambuí, válida na data da liquidação/pagamento.

 

Parágrafo único. A inobservância da regularidade fiscal ou a desconformidade com as exigências documentais acarretará a imediata desclassificação do concorrente e a sucessiva convocação do participante classificado na posição subsequente.

 

CAPÍTULO VI — DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Os recursos financeiros para suporte às premiações e encargos do certame onerarão as dotações orçamentárias alocadas ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, condicionadas às deliberações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e à existência de disponibilidade de caixa.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo expedirá o respectivo Edital Convocatório detalhando os prazos operacionais, o modelo de inscrição, as instruções aos candidatos e o calendário de recursos e resultados finais.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cambuí (MG), 29 de outubro de 2.026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9D28C63A