ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.309, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.309, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RECONHECE AS boas práticas educacionais, formaliza o Fórum de Boas Práticas da Rede MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, especialmente seu art. 27, que prevê estratégias de identificação, reconhecimento, premiação e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

 

CONSIDERANDO as edições do Fórum de Boas Práticas já realizadas pelo Município e a necessidade de reconhecer sua contribuição, assegurar sua continuidade e fortalecer a valorização dos profissionais da educação;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam reconhecidas, por meio deste Decreto, as boas práticas educacionais da Rede Municipal de Educação de Guaxupé.

 

§1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo destina-se a identificar, valorizar, premiar e disseminar experiências de escolas, gestores e docentes que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

§2º Fica formalizado o Fórum de Boas Práticas, a ser realizado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação como espaço de apresentação, reconhecimento e compartilhamento dessas experiências.

 

§ 3º Ficam reconhecidas as edições do Fórum de Boas Práticas realizadas pelo Município anteriormente à publicação deste Decreto como ações institucionais de valorização dos profissionais da educação e de compartilhamento de experiências pedagógicas exitosas, preservados seus registros, certificados e demais documentos comprobatórios

.

§ 4º Os critérios e procedimentos de seleção e premiação previstos neste Decreto aplicam-se às edições posteriores à sua publicação.

 

Art. 2º Poderão participar escolas, gestores e docentes da rede municipal, individualmente ou em equipe, mediante apresentação de relato da prática desenvolvida, acompanhado de seus objetivos, público atendido, metodologia e evidências dos resultados alcançados.

 

Art. 3º A avaliação observará os seguintes critérios:

I – contribuição para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;

II – promoção da inclusão e redução das desigualdades de aprendizagem;

III – consistência pedagógica e comprovação dos resultados;

IV – possibilidade de continuidade e aplicação em outras unidades escolares.

 

Parágrafo único. Serão considerados indicadores a evolução das habilidades de leitura e escrita, a proporção de estudantes que alcançaram os objetivos de aprendizagem e os avanços dos estudantes com dificuldades, com base em avaliações e registros pedagógicos, respeitado o contexto de cada unidade escolar.

 

Art. 4º As práticas selecionadas receberão premiação de caráter simbólico, mediante certificados de destaque e divulgação institucional, e serão compartilhadas no Fórum e em repositório de experiências da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A premiação prevista neste Decreto não gera vantagem remuneratória nem direito a pagamento em dinheiro.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar o Fórum e publicar, previamente às inscrições, edital com cronograma, categorias, documentação exigida, pontuação dos critérios e indicadores, procedimentos de avaliação, divulgação dos resultados e prazo para recurso.

 

§ 1º A avaliação será realizada por comissão técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação, vedada a participação de avaliador na análise de prática de sua autoria ou de sua equipe.

 

§ 2º A Secretaria elaborará relatório anual com os critérios e indicadores utilizados, público contemplado, resultados e evidências da execução, preservados os dados pessoais dos estudantes.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2026

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:9D28F405