ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.768, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº3.241, de 2012, o art. 44-G, com a seguinte redação:
“Art. 44-G. Fica instituída a Gratificação por Acompanhamento Educacional Específico, atribuídas aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Serviços Escolares.
§1º A gratificação de que trata o caput se limita a 10% (dez por cento) do vencimento base do cargo efetivo de Agente de Serviços Escolares.
§ 2º Para fins de concessão da gratificação de que trata o caput, na forma do Anexo VII, será considerado:
I - o efetivo exercício do cargo;
II - cumprimento das atribuições e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III - regular cumprimento dos deveres funcionais e o implemento das condições estabelecidas no Anexo VII.
§ 3º A combinação de critérios previstos Anexo VII, dar-se-á de forma cumulativa.
§ 5º Para concessão de gratificação, deverá ser observado ainda, o disposto no art. 44-F.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 44-C, da Lei Municipal nº3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44-CFica instituída a Gratificação de Atividade de Auditoria e Correição – GAAC, atribuída aos servidores que atuarem em processos de auditoria, de sindicância e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Municipal.
§ 1º A gratificação mensal concedida será de 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Administrativo.
§ 2º A gratificação mensal é fixa e independe do número de processos em que o servidor atuar.
§ 3º A GAAC não será cumulativa com qualquer outra gratificação, salvo disposição legal expressa.
§ 4º Os servidores serão designados por ato do Chefe do Executivo, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.242, de 2012.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
“ANEXO VII - GRATIFICAÇÕES
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1.1. REQUISITOS POR MODALIDADE DE GRATIFICAÇÃO |
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Tipo |
Cargo |
Objetivo |
Base de cálculo |
Critérios |
Pagamento |
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(...) |
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(...) |
(...) |
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Gratificação por Acompanhamento Educacional Específico |
Agente de Serviços Escolares
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• Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria de Educação.
• Reconhecer atribuições de maior complexidade;
• Estimular a regularidade e qualidade no serviço;
• Melhorar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público da educação especiais;
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10% (dez por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo de Agente de Serviços Escolares. |
• Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo;
• Atendimento ás diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação no Acompanhamento Educacional Específico;
• Ausência de faltas injustificadas no mês;
• Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;
• Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.
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10% (dez por cento) do vencimento base do cargo efetivo de Agente de Serviços Escolares, mediante comprovação de atendimentos aos critérios.
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(...) |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...)”. |
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(...)
1.2.8.Gratificação por Acompanhamento Educacional Específico
Cargo: Agente de Serviços Escolares
Auxiliar alunos com necessidades educacionais especiais;
Auxiliar o aluno na locomoção, no acesso e na participação em todos os espaços e atividades pedagógicas;
Auxiliar o aluno na higiene e na alimentação, guardado o respeito ao corpo e à privacidade;
Auxiliar o aluno na interação social e na comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios
e modos de comunicação;
Auxiliar o aluno na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE, de modo a favorecer o convívio entre pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.
Auxiliar o aluno em sua higiene corporal e bucal, sempre que necessário, nos horários estabelecidos pela escola;
Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola e durante o transporte escolar;
Confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos;
Conduzir alunos à sala de aula e ao transporte;
Vistoriar salas de aula, banheiros etc., em busca de irregularidades;
Retirar objetos perigosos dos alunos;
Corrigir ações de intimidação entre alunos;
Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas;
Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos;
Entregar material didático ao aluno;
Acompanhar aluno para ir ao banheiro;
Acompanhar alunos em excursões;
Encaminhar alunos ociosos às atividades livres;
Definir limites nas atividades livres;
Auxiliar a professora na realização de atividades de sala.
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:9D319A72