ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1843-2024 “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2024 e dá outras providências”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido no Art. 44 da Lei Municipal nº 1.791, de 10 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providencias” e no Art. 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.812, de 13 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moema/MG para o exercício de 2024”.
Art. 2º - A autorização concedida por esta Lei o é no percentual de mais 10% (dez por cento), passando a redação contida no Art. 44 da Lei Municipal nº 1.791, de 10 de julho de 2023, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 – Durante a execução orçamentária do exercício de 2024 fica o Poder Executivo autorizado a suplementar recursos até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixa na lei orçamentária.”
Art. 3º - Por conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterada a redação contida no Inciso I do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.812, de 13 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decreto:
I – Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Permanecem em vigor as demais disposições das Leis Municipais nºs 1.791/2023 e 1.812/2023, desde que não conflitantes com os dispositivos desta Lei.
Art. 5º - Ficam ratificados e considerados válidos para todos os fins legais, os atos de abertura de créditos suplementares, realizados pelo Poder Executivo Municipal, no exercício de 2024, que exorbitem do percentual de 20% (vinte por cento), previsto nas leis mencionadas no Art. 1º desta Lei, e desde que não ultrapassem o percentual de 30% autorizado por esta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema, 05 de novembro de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:9D324185