ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.224, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. A Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.2º - O inciso XV do art. 10 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“XV. Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012 e da Resolução nº 170/2014 do CONANDA;”

 

Art.3º - O Parágrafo 4º do art. 16 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º. A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado ao conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente;”

 

Art.4º - O Parágrafo 6º do art. 16 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“§ 6º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 38 da Resolução nº 170/2014 do CONANDA.”

 

Art.5º - O caput do art. 17 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 17. A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizado em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.”

 

Art.6º - Fica acrescido o Parágrafo 3º ao art.17 da Lei 4.120/13 que terá a seguinte redação:

 

“§3º. Qualquer tipo de marcação fora do espaço reservado para a votação, ou qualquer outro tipo de sinal, além do citado no parágrafo anterior, bem como marcação superior a 01 (um) candidato, acarretará nulidade do voto.”

 

Art.7º - O Parágrafo primeiro do art. 20 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“§1º. Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de redação, avaliação psicológica e entrevista;”

 

Art.8º - Fica revogado o Parágrafo único e alterado o caput do art. 22 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 22. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha será designada por ato normativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverá analisar os pedidos de registro de candidaturas e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atentam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios”.

 

Art.9º - Fica revogado o Parágrafo único e modificado o art. 23 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 23. Em caso de impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

 

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

 

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.”

 

Art.10 - O caput do art. 24 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.”

 

Art.11 - Acrescenta o art. 24-A da Lei 4.120/13 com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A. Vencido o prazo para a interposição do recurso, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos e redação, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias, com cópia ao Ministério Público.”

 

Art.12 - Acrescenta o art. 24-B da Lei 4.120/13 com a seguinte redação:

 

“Art. 24-B. Cabe ainda à Comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

 

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação loca;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

IX - resolver os casos omissos.”

 

Art.13 - Acrescenta o art. 24-C da Lei 4.120/13 com a seguinte redação:

 

“Art. 24-C. O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados”

 

Art.14 - Fica acrescido o art.25-A na Lei 4.120/13 que terá a seguinte redação:

 

“Art.25-A. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

 

§1º - Caso o número de pretendentes seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novos candidatos, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

 

§2º. Como forma de dar maior amplitude ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, o CMDCA, deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.”

 

Art.15 – O caput do art. 26 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 26. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame.”

 

Art.16 – O Parágrafo 1º do art. 35 da Lei 4.120/13 passará a ter a seguinte redação:

 

“§1º. No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, se possível com a manutenção da data de posse anteriormente prevista.”

 

Art.17 – Fica acrescido o Parágrafo 3º ao art.35 da Lei 4.120/13 que terá a seguinte redação:

 

“§3º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.”

 

Art.18 – Fica acrescido o Parágrafo 4º ao art.35 da Lei 4.120/13 que terá a seguinte redação:

 

“§4º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.”

 

Art.19 - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013.

 

Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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