ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 146, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Altera o artigo 56 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu – Minas Gerais.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O inciso III do artigo 56 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte correção de seu texto original:

 

“Art. 56. O servidor pode se ausentar do serviço:

(...)

III – por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos; ”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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