ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 850/2024

LEI Nº 850/2024

 

“Proíbe a queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na Zona Urbana do município de Catas Altas e dá outras providências."

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico na zona urbana de Catas Altas.

 

Art. 2º - Enquadra-se, para os fins desta Lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, passeios ou vias públicas, podas ou extrações.

 

Art. 3º - A queima desses materiais, conforme estabelecido nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Em relação a resíduos domiciliares:

a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município;

b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município;

II - Em relação a resíduos industriais ou comerciais:

a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de 70 (setenta) Unidades Fiscais do Município;

b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de 70 (setenta) Unidades Fiscais do Município.

 

Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei não excluirá a aplicação das demais penalidades previstas na legislação.

 

Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas de que tenha conhecimento, por intermédio do Poder Público.

§ 1º - O registro da ocorrência feito pelo Agente Municipal é documento hábil para a imposição da multa.

§ 2º - O denunciante não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.

 

Art. 6º - A Prefeitura Municipal, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Catas Altas, 26 de agosto de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:9D3D9CFA