ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIACHO DOS MACHADOS

PREFEITURA DE RIACHO DOS MACHADOS - DECRETO 558 DE 03 DE AGOSTO DE 2026

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica, situado na Praça da Matriz, Município de Riacho dos Machados/MG, destinado à construção e instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS), e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DOS MACHADOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 5º, alínea "i", bem como nos arts. 6º, 8º, 9º, 10 e seguintes do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de expansão da infraestrutura e dos serviços públicos de saúde municipal e a melhoria do atendimento à população;

 

CONSIDERANDO os estudos e os elementos constantes do Processo Administrativo nº 12/2026, que evidenciam a necessidade de afetação da área registrada sob a Transcrição nº 3.652 para possibilitar a construção e instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na Praça da Matriz, distrito de Riacho dos Machados/MG, registrado sob a Transcrição nº 3.652, Livro 3-E, fls. 25, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porteirinha/MG (com registro anterior sob o nº 2.853), cadastrado originariamente em nome de Nicácio Cunha e com transcrição em favor de Geraldo Albuquerque Teixeira, consistindo em uma casa de residência de dois vãos, coberta de telhas, com quatro portas e três janelas de frente para o poente, com a área de 612 metros quadrados, confrontando de um lado com a casa do Sr. Walfrido Martins e de outro lado com a casa dos herdeiros de Esperidião de Souza.

 

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à realização de obras e serviços públicos municipais voltados à construção, implantação e posterior funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica e da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a praticar todos os atos materiais, jurídicos e administrativos necessários à efetivação da presente desapropriação, seja pela celebração de acordo amigável, seja pelo ajuizamento da competente ação expropriatória judicial, inclusive requerendo a imissão provisória na posse, caso necessário.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da indenização da referida desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal vigente, afeta à infraestrutura e aos serviços públicos de saúde.

 

Art. 5º A declaração de utilidade pública constante deste Decreto tem vigência e eficácia pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir de sua publicação, nos moldes do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Riacho dos Machados/MG, 03 de agosto de 2026.

 

RICARDO DA SILVA PAZ

Prefeito Municipal de Riacho dos Machados-MG


Publicado por:
Erica Cristina da Silva
Código Identificador:9D456901