ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

01

Legislativo

 

01.02

Secretaria

 

01.122

Administração Geral

 

01.122.0001

Apoio a Administração Municipal

 

01.122.0001.2002

Manutenção Atividades da Secretaria

 

3.1.90.11.00-13

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 185.000,00

3.1.90.13.00-14

Obrigações Patronais

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 15.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

01

Legislativo

 

01.01

Corpo Legislativo

 

01.031

Ação Legislativa

 

01.031.0001

Apoio a Administração Municipal

 

01.031.0001.2001

Manutenção Atividades do Legislativo

 

3.1.90.11.00-4

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 185.000,00

3.1.90.13.00-5

Obrigações Patronais

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 15.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 dezembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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