ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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01 |
Legislativo |
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01.02 |
Secretaria |
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01.122 |
Administração Geral |
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01.122.0001 |
Apoio a Administração Municipal |
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01.122.0001.2002 |
Manutenção Atividades da Secretaria |
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3.1.90.11.00-13 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 185.000,00 |
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3.1.90.13.00-14 |
Obrigações Patronais |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 15.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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01 |
Legislativo |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.031 |
Ação Legislativa |
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01.031.0001 |
Apoio a Administração Municipal |
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01.031.0001.2001 |
Manutenção Atividades do Legislativo |
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3.1.90.11.00-4 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 185.000,00 |
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3.1.90.13.00-5 |
Obrigações Patronais |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 15.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:9D49572A