ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 31 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no art. 29 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, o inciso VI com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
(...)
VI – gratificação para o cargo de Vice-Diretor de Escola, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:9D495E30